Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:

• A. Aproveitamento.
• B. Reversão.
• C. Readmissão.
• D. Reintegração.
• E. Reaproveitamento.

De acordo com a Lei nº 6.745/85, constitui infração disciplinar punível com demissão simples:

• A. Impontualidade.
• B. Inassiduidade permanente.
• C. Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
• D. Faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.
• E. Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, não configura requisito básico do estágio probatório:

• A. Quitação eleitoral.
• B. Eficiência.
• C. Idoneidade moral.
• D. Disciplina.
• E. Assiduidade e pontualidade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de:

• A. até 6 meses, improrrogável.
• B. até 6 meses, renovável por igual período.
• C. até 2 anos, improrrogável.
• D. até 6 anos, improrrogável.
• E. até 6 anos, renovável por igual período.

De acordo com a Lei no 6.745/1985, considera-se o dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina:

• A. 15 de abril.
• B. 1º de maio.
• C. 28 de setembro.
• D. 28 de outubro.
• E. 15 de dezembro.

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual no 6.745/1985), é correto afirmar:

• A. É permitida a acumulação de férias.
• B. A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração.
• C. O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.
• D. A admissão ao serviço estadual dependerá, sem exceção, de aprovação prévia em concurso público.
• E. A posse em cargo público terá lugar no prazo de 15 dias improrrogáveis, contados da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:

• A. 90 horas semestrais.
• B. 120 horas semestrais.
• C. 180 horas semestrais.
• D. 240 horas semestrais.
• E. 360 horas semestrais.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, chama-se:

• A.

  Distribuição.

• B.

  Readaptação.

• C.

  Recondução

• D.

  Redistribuição.

• E.

  Reintegração.

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:

• A.

  2 a 4 anos.

• B.

  3 a 8 anos.

• C.

  3 a 10 anos.

• D.

  5 a 8 anos.

• E.

  5 a 10 anos.

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina.

• A.

  O funcionário licenciado para tratamento de saúde é impedido de exercer atividades remuneradas sob pena de cassação da licença.

• B.

  Ao funcionário estável que, por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro(a), esteja impossibilitado de exercer seu cargo, será concedida licença sem remuneração, mediante pedido devidamente justificado, por um ano, renovável por mais um ano.

• C.

  Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses, sendo facultada a conversão em dinheiro de até um terço da licença prêmio.

• D.

  O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado parcialmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

• E.

  O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.