Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985

De acordo com a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:

• A.

  Reversão.

• B.

  Exoneração.

• C.

  Readmissão.

• D.

  Reintegração

• E.

  Aproveitamento.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, somente pode concorrer à promoção por antiguidade o funcionário com:

• A.

  950 dias de serviço no cargo.

• B.

  1.050 dias de serviço no cargo.

• C.

  1.095 dias de serviço no cargo.

• D.

  1.100 dias de serviço no serviço público.

• E.

  50 dias de serviço no serviço público.

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de:

• A.

  2 a 4 anos.

• B.

  3 a 8 anos.

• C.

  3 a 10 anos.

• D.

  5 a 8 anos.

• E.

  5 a 10 anos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina:

A estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após _________ de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

• A.

  5 anos

• B.

  4 anos

• C.

  3 anos

• D.

  2 anos

• E.

  1 ano

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, na remoção por interesse do serviço público o que deve ser observado quando fundada na necessidade de pessoal e recaída preferencialmente sobre o funcionário:

1. funcionário de menor tempo de serviço.

2. funcionário residente em localidade mais próxima.

3. funcionário menos idoso.

4. funcionário do sexo masculino.

5. funcionário mais idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

• A. As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
• B. A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.
• C. Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.
• D. A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.
• E. O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao funcionário que, por motivo de doença do cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau, ou de pessoa que viva sob sua dependência, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, face à indispensabilidade de sua assistência pessoal, será concedida licença de até 5 (cinco) anos.

• B.

  É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte à diplomação dos candidatos.

• C.

  Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos, renovável por igual período.

• D.

  Ao funcionário que, por motivo de saúde, esteja impossibilitado de exercer o seu cargo, será concedida licença com remuneração, mediante inspeção do órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico período, guardado o sigilo médico.

• E.

  Após cada triênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses.

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  Vencimento é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo.

• B.

  O servidor efetivo, quando do nascimento de seu filho, poderá faltar ao serviço por até 15 (quinze) dias consecutivos.

• C.

  À servidora efetiva gestante é assegurada licença para repouso pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento.

• D.

  As reposições e indenizações à fazenda pública estadual devidas pelo funcionário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte dos seus vencimentos.

• E.

  O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias de férias por ano, podendo ser fracionado em dois períodos não inferiores a 10 (dez) dias, de acordo com a escala organizada.

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:

• A.

  Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

• B.

  Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

• C.

  Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

• D.

  Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

• E.

  Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.

De acordo com a Lei Estadual nº 6745/85, o retorno do funcionário estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em conseqüência de inabilitação no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, é chamado de:

• A.

  Substituição.

• B.

  Recondução.

• C.

  Readaptação.

• D.

  Reintegração.

• E.

  Transferência.