Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio probatório,

• A. permite a designação de servidor em estágio probatório para participar de comissão condutora de processo disciplinar, vedando, todavia, a atribuição de presidência da comissão.
• B. permite que o servidor em estágio probatório se afaste para realizar aperfeiçoamento, estágio, pósgraduação ou especialização, a critério da Administração e por período não superior a 2 anos, ficando suspensa a contagem do período de estágio, até o efetivo retorno do servidor.
• C. admite a exoneração de ofício do servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório, quando não for possível a sua recondução ao cargo de origem.
• D. veda que o servidor em estágio probatório se afaste para desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
• E. proíbe o afastamento do servidor em estágio probatório para desempenho de mandato eletivo, ressalvada a hipótese de assunção de mandato de vereador, desde que comprovada a compatibilidade de horários para exercício concomitante de ambos os cargos.

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

• A.

  a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.

• B.

  no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.

• C.

  no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.

• D.

  no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.

• E.

  a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de

• A.

  exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.

• B.

  licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.

• C.

  exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.

• D.

  licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.

• E.

  missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei nº 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

• A.

  reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

• B.

  posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

• C.

  promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

• D.

  recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

• E.

  transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual nº 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

• A.

  será devida pelo valor de 1/3.

• B.

  será devida pela metade.

• C.

  não será devida.

• D.

  será devida integralmente.

• E.

  será devida pelo valor de 1/4.

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que

• A.

  a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

• B.

  a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.

• C.

  não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

• D.

  o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.

• E.

  o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

Considere:

I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.

II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

III. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

• A.

  composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

• B.

  da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

• C.

  que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

• D.

  que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

• E.

  cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá, o servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da Administração. Neste caso, tendo o servidor obtido esta licença por prazo de 18 meses, nova licença para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização

• A. não poderá ser renovada durante cinco anos, devendo, posteriormente, ser avaliado caso a caso.
• B. só poderá ser renovada depois de decorrido dezoito meses do término da anterior.
• C. só poderá ser renovada depois de decorrido um ano do término da anterior.
• D. não poderá ser renovada uma vez que essa licença só é concedida uma única vez.
• E. só poderá ser renovada depois de decorridos dois anos do término da anterior.

Cassiano, servidor público estável do Estado do Amapá, faltou ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. Cândida, servidora pública estável do Estado do Amapá, ausentou-se de forma intencional ao serviço por 21 dias consecutivos. Nestes casos, de acordo especificamente com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá,

• A. somente a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual.
• B. somente a conduta de Cândida se enquadra na tipificação de abandono de cargo.
• C. nenhuma das condutas se enquadram na tipificação de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
• D. a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual e a conduta de Cândida na de abandono de cargo.
• E. a conduta de Cassiano e de Cândida se enquadram na tipificação de inassiduidade habitual.