Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993

Considere:

I. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Retorno à atividade de servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

IV. Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes aos motivos da aposentadoria.

V. Investidura do servidor em outro cargo mais compatível com a sua capacidade física e mental, revelando-se, comprovadamente inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que vinha ocupando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se ex-offício ou a pedido.

Nos termos a Lei no 66/1993, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, os itens acima indicam, respectivamente,

• A. reintegração, aproveitamento, reversão, readaptação e recondução.
• B. aproveitamento, reversão, readaptação, recondução e reintegração.
• C. reversão, readaptação, recondução, reintegração e aproveitamento.
• D. recondução, reintegração, aproveitamento, reversão e readaptação.
• E. readaptação, recondução, reintegração, aproveitamento e reversão.

No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei no 66/1993 estabelece que

• A. remuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica.
• B. existe hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração.
• C. é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• D. o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos.
• E. poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da Administração e sem reposição de custos.

Ao regular o serviço noturno, a Lei no 66/1993 estabelece que é o prestado em horário compreendido entre

• A. 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
• B. 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
• C. 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
• D. 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
• E. 21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

A Lei no 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a

• A. primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
• B. aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
• C. nomeação ocorre somente para cargos efetivos.
• D. investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
• E. indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.

Nos termos da Lei no 66/1993, a posse não realizada no prazo legal

• A. terá o ato de provimento tornado sem efeito.
• B. dependerá da edição de novo ato de provimento para se manter válida.
• C. poderá ter o ato de provimento prorrogado no interesse da administração.
• D. terá o prazo suspenso no caso de o candidato convocado já ser servidor público estadual.
• E. terá o prazo suspenso após realização de inspeção médica oficial.

Nos termos da Lei no 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago. É gerador da vacância

• A. readaptação, aproveitamento e transferência.
• B. promoção, nomeação e aproveitamento.
• C. readaptação, reintegração e reversão.
• D. recondução, transferência e promoção.
• E. recondução, promoção e readaptação.

A Lei no 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que

• A. o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.
• B. é vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período da licença.
• C. a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente.
• D. a licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na qualidade de incorporado.
• E. a licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Servidor empossado não entrou em exercício no prazo legal.

II. Servidor não estável não foi aprovado no estágio probatório.

III. Servidor estável não foi aprovado no estágio probatório.

Considerando o disposto na Lei no 66/1993, para esses casos, o servidor será, respectivamente,

• A. exonerado, exonerado e exonerado.
• B. reconduzido, reconduzido e reconduzido.
• C. exonerado, exonerado e reconduzido.
• D. exonerado, reconduzido e reconduzido.
• E. reconduzido, exonerado e exonerado.

Considere os seguintes itens:

I. Compensação das despesas motivadas pela instalação do servidor na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da Administração.

II. O servidor que afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

III. Aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Conforme estabelece a Lei no 66/1993, no que se refere a indenizações, as hipóteses indicadas dão, respectivamente, direito à

• A. ajuda de custo, nenhuma indenização e nenhuma indenização.
• B. nenhuma indenização, nenhuma indenização e ajuda de custo.
• C. ajuda de custo, ajuda de custo e ajuda de custo.
• D. ajuda de custo, nenhuma indenização e ajuda de custo.
• E. nenhuma indenização, ajuda de custo e nenhuma indenização.

Considere os seguintes itens:

I. Convocação para o serviço militar.

II. Júri.

III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.

IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.

V. Exercício de mandato eletivo.

Nos termos da Lei no 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens

• A. I, II, III, IV e V.
• B. II, IV e V, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e V, apenas.
• E. I, II e V, apenas.