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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990 - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2015
João, servidor efetivo do Poder Executivo estadual, foi informado de que seu cargo fora deslocado para uma das autarquias da administração direta do Estado de Mato Grosso, na qual deveria passar a exercer suas atribuições. Segundo a Lei Complementar N.º 04/1990 e observada a disciplina geral acerca do regime jurídico dos servidores públicos, esse instituto é identificado como
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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público vantagens pecuniárias consistentes em indenizações, gratificações e adicionais. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A indenização não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito, exceto para o cálculo do adicional de férias referente ao período aquisitivo em que foi efetivamente paga.
( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude do exercício de mandato eletivo.
( ) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo máximo de sessenta dias.
( ) O servidor exonerado também perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Assinale a sequência correta.
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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público:
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Considere as assertivas abaixo concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
I - O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço público por até oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
III - O servidor público poderá cumular até duas licenças-prêmio por assiduidade.
IV - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos, os afastamentos do servidor público em razão da participação em júri ou nos casos de licença à adotante.
Está correto o que se afirma em
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O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, acaso um servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, referido ato é penalizado, segundo dicção legal, com
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Tendo em conta as formas de provimento de cargos públicos reguladas pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Marque a sequência correta.
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Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca da posse em cargo público, assinale a afirmativa correta.
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese permissiva de concessão das licenças previstas na Lei Complementar Estadual N.º 04/1990.
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Conforme a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca do exercício em cargo público, assinale a afirmativa correta.
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Tendo em consideração o que estabelece a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a alternativa da qual NÃO decorra vacância.
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