Questões sobre Geral

Com base no Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, indique a afirmativa incorreta dentre as apresentadas abaixo.

• A.

  No caso de construção em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição terá, apenas, efeitos fiscais.

• B.

  A inscrição imobiliária importa em presunção, por parte da Prefeitura, da legitimidade da propriedade do imóvel.

• C.

  A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição "ex-offício" de imóveis.

• D.

  A área dos imóveis edificados e as testadas real e fictícia dos terrenos deverão constar, obrigatoriamente, do Cadastro Imobiliário do Município.

• E.

  Todas as alterações cadastrais que influírem no cálculo do imposto deverão ser feitas mediante processo regular, sob pena de responsabilidade funcional.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.780/2003, que alterou parcialmente o Código Tributário Municipal, a responsabilidade solidária do tomador de serviço se aplica

• A.

  à EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, quando efetuar o pagamento ou repasse dos valores referentes aos serviços de transportes de passageiros de natureza municipal e intermunicipal.

• B.

  aos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, os bancos de investimentos, sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimos, integrantes ou não do sistema financeiro, quando do pagamento dos serviços que lhes forem prestados por terceiros, correspondentes, franqueados, agentes, revendedores, representantes ou concessionários.

• C.

  aos Serviços Sociais Autônomos, tais como o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR e SEBRAE, em relação aos serviços que lhes forem prestados na área de consultoria.

• D.

  mediante o recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, excluído o valor de retenção na fonte.

• E.

  às empresas industriais, definidas nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando da produção de bens com terceiros no município.

Compreende crime de sonegação fiscal o cometimento de ato

• A.

  omissivo ou comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da escrituração do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias.

• B.

  omissivo ou comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza e circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte.

• C.

  comissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária.

• D.

  omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal da realização do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal das condições pessoais do contribuinte.

O SINREM é composto:

• A.

  somente pelas Juntas Comerciais de cada Estado.

• B.

  somente pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

• C.

  pelas Juntas Comerciais e pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio.

• D.

  pelas Juntas Comerciais e pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

De acordo com a definição, e também com a experiência de microcrédito no Brasil, é falso afirmar que:

• A.

  microcrédito é um crédito especializado, voltado para apoiar negócios de pequeno porte, gerenciados por pessoas de baixa renda.

• B.

  para superar o problema da ausência de garantias reais, as operações de microcrédito têm adotado a alternativa de aval solidário (grupos de pessoas que assumem a responsabilidade do pagamento do empréstimo).

• C.

  os empréstimos via microcrédito são preponderantemente operações com prazos de pagamento superior a um ano.

• D.

  para o pequeno empreendedor de baixa renda, os custos de transação, devidos ao deslocamento até uma agência e ao nível de burocracia, são mais importantes do que estes mesmos custos, no caso de um empreendedor inserido na economia formal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente define conceitos centrais como família natural, pátrio poder e família substituta. Dentre as alternativas abaixo que abordam esses temas, assinale a correta:

• A.

  A colocação em família substituta deve ocorrer por ato judicial, sempre que a família natural não tiver condições de prover as necessidades materiais dos filhos.

• B.

  A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

• C.

  Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, independente da questão socioeconômica familiar.

• D.

  Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais em conjunto, ou separadamente, no próprio termo de nascimento.

• E.

  A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

Se uma entidade pública empenhar despesa para aquisição de um veículo e, até o encerramento do exercício financeiro, não realizar o respectivo pagamento e não cancelar o empenho, essa despesa será tratada no exercício seguinte como despesa de exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

Um servidor público pode ser responsável por, no máximo, dois suprimentos de fundos concomitantemente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão equivalente.

• C. Certo
• E. Errado

Dispõe o artigo 32 da Constituição do Estado de Santa Catarina: "São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Com base nesse artigo é correto afirmar:

• A.

  O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Deputados Estaduais.

• B.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

• C.

  Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezesseis anos e no gozo dos direitos políticos.

• D.

  São considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; os Tribunais do Júri e Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  O Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de Justiça, pelos Promotores de Justiça e pelos Desembargadores.