Questões sobre Geral

Assinale a alternativa incorreta quanto ao processo administrativo fiscal previsto na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1802/69:

• A.

  O Processo Fiscal poderá ser iniciado por auto de infração ou procedimento de ofício da administração, quando dispensado aquele.

• B.

  O Processo Fiscal poderá ser iniciado por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou ato administrativo dele decorrente.

• C.

  Da lavratura do auto, intimar-se-á os autuados para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) dias, se não previsto por esta lei prazo diverso, nos termos do art. 324 da citada lei.

• D.

  Da decisão de primeira instância caberá recurso de ofício ou recurso voluntário.

Com relação à taxa de prevenção e extinção de incêndios, prevista na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 2087/73, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A taxa de prevenção e extinção de incêndios será devida pelos proprietários e possuidores, a qualquer título, mas apenas de imóveis edificados.

• B.

  É reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a alíquota da taxa de prevenção e extinção de incêndios, quando aplicável sobre área de imóvel industrial, com serviço de prevenção e extinção de incêndios, próprios e oficializado, segundo as normas do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo

• C.

  O lançamento e arrecadação da taxa será feito em conjunto com os tributos imobiliários, aplicando-se à mesma, multa, prazos, formas de pagamento e demais disposições relativas àqueles tributos.

• D.

  A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios é o valor estimado dos serviços, estipulado à razão de 0,1401 (um mil, quatrocentos e um décimos de milésimos) da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, por quilometro quadrado ou fração de área afetada pela queimada.

A Resolução nº 0225/99:

• A.

  Aprova norma técnica de obrigatoriedade da apresentação dos balanços de medicamentos psicoativos e outros sujeitos a controle especial (BMPO).

• B.

  Aprova Norma Técnica de Funcionamento para Distribuidoras

• C.

  Aprova boas práticas para fabricação de medicamentos

• D.

  Aprova autorização de funcionamento de estabelecimentos homeopáticos.

• E.

  Aprova normas técnicas para fracionamento de medicamentos

Qual dos artigos a seguir se refere à Resolução Estadual n° 69, de 01/04/1997 (DIOE 14/04/97)?

• A.

  Aprovar Norma Técnica complementar para orientar quanto ao funcionamento e às condições físicas e sanitárias referente aos serviços de inalação, pequenos curativos, guarda de medicamentos biológicos.

• B.

  Aprovar o Roteiro de Inspeção para Laboratório de Análises Clínicas – LAC (anexo l), Roteiro de Inspeção em Postos de Coleta – PC (anexo ll), Critérios e Instruções para o Preenchimento do Roteiro de Inspeção em Laboratórios de Análises Clínicas e Postos de Coleta (anexo lll).

• C.

  Aprovar a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo da respectiva Portaria.

• D.

  Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme o Anexo I da respectiva Portaria.

• E.

  Determinar a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme ao Anexo I dessa Resolução

Quando temos a preocupação com a elaboração do Projeto Político Pedagógico, logo pensamos na concepção filosófico-pedagógica, na organização escolar e na organização do ensino. O artigo 3o da resolução 17/99 do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina estabelece que a concepção filosófica, definida como norteadora do processo ensino- aprendizagem, deve:

I. Definir a concepção de mundo, sociedade, homem e escola que quer trabalhar e produzir.

II. Definir a função sócio-econômica e pública da escola, e ainda definir as inter-relações de poder dentro da escola.

III. Materializar as condições necessárias à garantia dos direitos e deveres dos segmentos que compõem a comunidade escolar: alunos, pais, professores e corpo diretivo-administrativo.

IV. Definir que as deliberações deverão seguir a seguinte ordem hierárquica de poder: diretor da escola, conselho deliberativo, APP's, Grêmio Estudantil.

Está(ao) correta(s) a(s) assertiva(s):

• A.

  Somente a I está correta.

• B.

  Somente I e III estão corretas.

• C.

  Somente III e IV estão corretas.

• D.

  Somente I, II e IV estão corretas.

A Resolução Estadual 179/01, de 08/03/2001, aprova:

• A.

  As boas práticas de controle de qualidade em laboratórios

• B.

  O destino do lixo hospitalar no Paraná.

• C.

  Normas de coleta de amostras biológicas no Estado do Paraná

• D.

  O roteiro de inspeção para laboratório de análises clínicas

• E.

  O roteiro para credenciamento de laboratórios

A Resolução Estadual 54/96, art 2°, prevê que a autorização para instalação de estabelecimentos farmacêuticos que dispensem ao público medicamentos leve em conta, entre outros itens:

• A.

  O interesse do Estado para a instalação do estabelecimento.

• B.

  A existência ou não de mercados e outros estabelecimentos comerciais na localidade

• C.

  O local deve ser de fácil acesso e visão crítica

• D.

  Deve haver local adequado para instalação de estacionamento

• E.

  Assistência profissional farmacêutica na dispensação e assistência ao cliente

Segundo a Resolução Estadual 54/96, compete ao farmacêutico responsável técnico:

• A.

  Cadastrar seus pacientes, em geral mulheres e jovens, registrando os medicamentos usados e estimulando seu uso.

• B.

  Notificar as reações químicas e qualquer desvio de qualidade e regularidade de medicamentos e outros produtos da drogaria em fichas próprias

• C.

  Promover o uso racional de medicamentos e produtos no estabelecimento

• D.

  Coordenar as aplicações de injetáveis realizadas exclusivamente pelos técnicos da farmácia

• E.

  Estimular a venda de medicamentos no estabelecimento.

Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

A PMDF é uma força auxiliar reserva do Exército.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares são considerados policiais-militares em serviço ativo.

• C. Certo
• E. Errado