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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Considerando as normas do Regulamento do ICMS, assinale a opção que, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, não é definida como local da operação ou prestação:
O local onde se encontre a mercadoria, quando em situação irregular pela falta de documentação.
O local do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país e que não tenha por ele transitado.
O local do estabelecimento do destinatário que receber, em operação interestadual, energia elétrica para consumo próprio.
O local da repartição fazendária federal onde se processar o desembaraço dos bens importados do exterior.
O local do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
O valor do imposto a ser recolhido por C é de R$ 2.000,00.
C pode transferir crédito de R$ 5.000,00 para C2.
C4 pode transferir crédito de R$ 2.000,00 para C3, de R$ 3.000,00 para C2 e de 3.000 para C5 .
C4 pode transferir crédito de R$ 8.000,00 para qualquer outro estabelecimento.
C2 só pode receber de C crédito de R$ 3.000,00.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Assinale as assertivas a seguir com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) O ICMS corretamente destacado em documento fiscal, cujo crédito não foi aproveitado na época própria, não mais poderá ser apropriado pelo contribuinte.
( ) Não gera direito de aproveitamento do crédito de ICMS o bem destinado ao ativo permanente cuja vida útil não seja superior a 12 meses.
( ) Se o ICMS destacado no documento fiscal for inferior ao devido, o abatimento da diferença entre o valor devido e o destacado fica condicionado à emissão, pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador do serviço, de documento fiscal complementar.
V, V, V
V, F, F
V, F, V
F, F, V
F, V, V
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale a assertiva verdadeira, tomando por referência período de apuração ocorrido no ano de 2005.
Deve ser integralmente estornado o crédito de ICMS relativo à mercadoria entrada no estabelecimento e que venha a ser objeto de subseqüente operação com redução da base de cálculo.
O valor devido a título de ICMS em cada período de apuração resultará da diferença a maior entre o somatório do imposto referente às mercadorias saídas ou aos serviços prestados e o somatório do imposto cobrado relativamente à entrada de mercadoria ou ao recebimento de serviço no respectivo estabelecimento, podendo o saldo eventualmente verificado no período a favor do contribuinte ser transferido para outro contribuinte.
O documento fiscal, emitido pelo estabelecimento que tenha apurado saldo credor do ICMS em determinado período, para transferência de crédito a outro estabelecimento do mesmo titular, deve ser visado pela Administração Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário do crédito em até 5 (cinco) dias úteis, contados da aposição do visto pela Administração Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento emitente.
Observadas as disposições específicas, o crédito do ICMS a ser abatido do imposto incidente nas operações realizadas no período alcança o valor do ICMS correspondente aos produtos intermediários adquiridos para serem utilizados na industrialização, desde que passem a integrar o produto final.
Dará direito de abatimento do imposto incidente na operação, sob a forma de crédito, a entrada, em estabelecimento comercial, de energia elétrica para seu próprio consumo.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Assinale as assertivas abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira, e, a seguir, indique a opção que exibe a seqüência correta.
( ) O estabelecimento mineiro detentor de crédito de ICMS acumulado poderá transferi-lo, nas condições e nos limites definidos em regime especial, para novo estabelecimento industrial de contribuinte que se instalar no Estado de Minas Gerias.
( ) O crédito acumulado de ICMS pode ser utilizado para quitação de débito oriundo de substituição tributária própria ou de terceiro.
( ) Sempre que não utilizar o crédito recebido em transferência, pode o estabelecimento devolvê-lo para a origem ou transferi-lo para terceiros.
V, F, F
V, V, F
F, V, V
F, F, V
V, V, V
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Relacione as operações a seguir descritas com o documento fiscal a ser emitido e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
OPERAÇÕES:
I. Venda de mercadoria a consumidor, a ser retirada pelo comprador, efetuada por estabelecimento industrial que não exerce o comércio varejista, para pagamento a vista.
II. Saída de energia elétrica destinada para destinatário em outra unidade da Federação.
III. Venda de mercadoria por estabelecimento industrial, a estabelecimento comercial varejista.
DOCUMENTOS:
A. Nota fiscal modelo 1
B. Nota fiscal modelo 2, série C
C. Nota fiscal modelo 2, série D
D. Nota fiscal modelo 6, série B
E. Nota fiscal modelo 6, série C
F. Nota fiscal modelo 6, série D
G. Nota fiscal modelo 7, série B
H. Nota fiscal modelo 7, série C
I. Nota fiscal modelo 7, série D
A, F, A
A, B, E
A, A, G
C, E, A
A, A, F
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Considerando as disposições sobre o tratamento tributário diferenciado e simplificado concedido a micro-empresa e a empresa de pequeno porte, assinale a afirmativa correta.
A microempresa fica dispensada de escrituração dos livros fiscais, exceto o Registro de Entradas e o Registro de Saídas.
Exclui-se do regime fiscal diferenciado e simplificado, concedido a microempresa e a empresa de pequeno porte, a empresa que tenha débito inscrito em dívida ativa referente a crédito tributário em fase de parcelamento, ainda que adimplente o contribuinte.
A microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a emitir regularmente os documentos fiscais para acobertar as saídas que realizar, vedado, em qualquer hipótese, o destaque do ICMS.
A empresa optante que tenha sido desenquadrada do regime nos termos da lei não mais poderá ser reenquadrada.
Exclui-se do regime tributário diferenciado a empresa que possua filial ou empresa interligada situada fora do Estado de Minas Gerais.
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Assinale a opção que indica o valor do ICMS a ser pago por empresa comercial regularmente enquadrada no regime de tributação diferenciada - Simples Minas, cuja receita líquida tributável mensal auferida, apurada na forma da lei, foi de R$ 120.000,00. Sabe-se que a empresa realizou apenas operações internas e que, no período considerado, adquiriu equipamento Emissor de Cupon Fiscal -–ECF - autorizado pela autoridade fazendária por R$ 800,00, o qual entrou em utilização nesse mesmo mês.
R$ 4.800,00
R$ 4.000,00
R$ 3.150,00
R$ 2.350,00
R$ 2.830,00
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A vendeu mercadoria para o contribuinte B, devendo a mercadoria ser entregue em depósito fechado de B (DFB). A, B e DFB se localizam no Estado de Minas Gerais. Considerando a situação descrita, assinale as assertivas abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.
( ) A deve emitir nota fiscal (NF1), indicando, como destinatário, B e como local de entrega DFB.
( ) DFB deve apor em NF1 a data da entrada efetiva da mercadoria e remeter o documento a B.
( ) NF1 deve ser escriturada apenas no livro Registro de Entrada de B.
( ) B deve emitir nota fiscal (NF2) relativa à saída simbólica da mercadoria e remetê-la a DFB.
( ) Havendo crédito do imposto, esse será atribuído a DFB.
V, V, V, V, V
F, V, V, F, V
V, F, F, V, V
V, V, F, V, F
F, F, F, F, F
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Em casos de saída, de estabelecimento mineiro, de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, para fins de comercialização (operação amparada por isenção na forma da lei), não é correto afirmar.
A isenção somente é aplicável se o remetente abater do preço da mercadoria valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa na respectiva nota fiscal.
A isenção fica condicionada à comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, o que se faz mediante vistoria física pela SUFRAMA e pela SEFAZ do Estado do Amazonas.
A nota fiscal que acobertar a remessa deve ser emitida em no mínimo 5 vias, uma das quais será entregue à SUFRAMA.
Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da remessa da mercadoria, sem que o fisco mineiro receba informação quanto ao seu ingresso na área incentivada, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente.
A isenção fica descaracterizada se antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da remessa, a mercadoria remetida para fins de comercialização for incorporada ao ativo permanente do estabelecimento destinatário.
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