Questões sobre Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais

De acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO se trata de contribuinte do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:

• A. o donatário, na aquisição por doação;
• B. o cessionário, na cessão a título gratuito;
• C. o usufrutuário;
• D. o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária;
• E. o donatário, ainda que não seja residente no Estado, quando se tratar de doação de bem móvel, título ou crédito.

Assinale a afirmativa correta.

• a.

  Incide o ICMS no recebimento, pelo destinatário, de combustível derivado do petróleo, oriundo de outra unidade da Federação e destinado ao seu próprio consumo.

• b.

  Em relação às mercadorias importadas do exterior por pessoa jurídica, o ICMS só incidirá por ocasião da saída do estabelecimento do importador.

• c.

  O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoa física, destinados a seu consumo próprio.

• d.

  Não incide ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual de bens, realizada por contribuinte do imposto, quando sem resultado financeiro para o prestador.

• e.

  Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.

A empresa A, tendo contratado a venda, para o exterior, de produtos primários, efetuou a respectiva remessa do seu estabelecimento 1 para outro estabelecimento dela própria (estabelecimento 2), para o fim específico de efetivar a exportação. Decorridos 30 dias da remessa, tendo sido o negócio parcialmente desfeito, foi efetivada a exportação de 60% dos produtos e retornados os outros 40% ao estabelecimento remetente. Considerando a situação descrita, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na remessa dos produtos do estabelecimento 1 para o estabelecimento 2 não incide o ICMS.

( ) Na data da efetivação da exportação tornou-se devido o ICMS sobre 60% dos produtos.

( ) Na data da efetivação da exportação tornou-se devido o ICMS sobre 40% dos produtos.

( ) Na saída dos bens não exportados (40% do total) em retorno ao estabelecimento 1 não é devido o ICMS.

• a.

  F, V, F, V

• b.

  V, F, V , F

• c.

  V, F, F, V

• d.

  F, F, V, V

• e.

  V, V, F, F

Considerando as normas relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na saída de mercadoria com isenção do ICMS sujeita a condição posterior, não satisfeita a condição, considera- se devido o imposto a partir do momento em que se caracterizar como descumprida a condição.

( ) Desde que realizem operação descrita como fato gerador do ICMS, incluem-se, entre os contribuintes do imposto os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

( ) A pessoa física que adquira, em licitação promovida pelo poder público, mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, se caracterizará como contribuinte do ICMS se praticar a operação com habitualidade.

• a.

  F, V, V

• b.

  F, V, F

• c.

  V, V, F

• d.

  F, F, V

• e.

  V, F, V

Assinale a afirmativa correta.

• a.

  De acordo com as normas previstas na legislação, ocorre o diferimento do ICMS quando o recolhimento do imposto lançado por ocasião da operação com determinada mercadoria ou prestação de serviço for transferido para operação ou prestação posterior.

• b.

  Como regra geral, o diferimento do ICMS, quando previsto para operação com determinada mercadoria, não alcança a prestação do serviço de transporte a ela relacionada.

• c.

  Na documentação fiscal relativa à operação ou prestação com ICMS diferido, além do destaque do imposto diferido deverá ser consignado que se trata de operação ou prestação com pagamento do imposto diferido e o fundamento do diferimento.

• d.

  Quando a operação promovida pelo adquirente da mercadoria recebida com o ICMS diferido não estiver alcançada pelo diferimento, for isenta ou não tributada, encerra-se o diferimento.

• e.

  Tratando-se de mercadoria adquirida para comercialização e que tenha sido objeto de operação com diferimento do ICMS, ocorrendo sua perda por qualquer motivo, o adquirente deverá recolher o imposto diferido em documento de arrecadação distinto, podendo creditar-se do respectivo valor.

Assinale, a seguir, a opção que não consta na legislação como hipótese prevista de substituição tributária no ICMS.

• a.

  Responsabilidade atribuída ao adquirente, pelo recolhimento do imposto devido pelo alienante.

• b.

  Responsabilidade atribuída ao remetente, pelo recolhimento do imposto devido pelo destinatário.

• c.

  Responsabilidade atribuída ao prestador do serviço de transporte, pelo recolhimento do imposto devido pelo alienante da mercadoria transportada.

• d.

  Responsabilidade atribuída ao remetente, pelo imposto devido pelo prestador do serviço de transporte da mercadoria remetida.

• e.

  Responsabilidade atribuída ao depositário da mercadoria, pelo imposto devido pelo depositante em operações antecedentes.

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) No caso de prestação de serviço de transporte de carga executado por empresa transportadora de outro Estado da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço atribuída ao alienante ou remetente da mercadoria fica excluída mediante prova de que o imposto foi pago pela transportadora antes de iniciada a prestação.

( ) A empresa de transporte rodoviário de carga inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais é responsável, na condição de substituta tributária, pelo pagamento do imposto devido na prestação realizada por terceiros, sob a forma de subcontratação, ficando excluída sua responsabilidade se os terceiros subcontratados também forem inscritos no referido cadastro.

( ) Em caso de imposto recolhido por substituição tributária, relativo a fato gerador ainda não ocorrido, o contribuinte substituído tem direito à restituição da parcela paga a maior sempre que a operação que caracterizar o respectivo fato gerador efetivo se der por valor inferior ao que serviu de base de cálculo do imposto pago por substituição.

• a.

  V, V, V

• b.

  V, F, V

• c.

  F, F, F

• d.

  F, F, V

• e.

  V, F, F

Assinale as afirmativas abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Nas operações interestaduais com mercadorias, realizadas com destinatário não contribuinte do imposto, as alíquotas do ICMS são as mesmas aplicáveis a operações internas.

( ) Nas operações interestaduais com mercadorias, realizadas com destinatário contribuinte do imposto, a alíquota do ICMS será, conforme o caso, 7% ou 12%.

( ) Nas operações internas com cigarros a alíquota do ICMS é 25%.

( ) Nas operações internas com arroz, feijão, fubá de milho, farinha de mandioca e leite in natura, a alíquota do ICMS é 0%.

• a.

  F, F, V, F

• b.

  V, V, V, F

• c.

  F, V, V, F

• d.

  V, F, F, V

• e.

  F, V, F, V

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não se tratando de operação com energia elétrica, a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações antecedentes é o valor da operação praticada pelo contribuinte substituído.

( ) Em se tratando de mercadoria cujo preço final máximo seja fixado por órgão do poder público, a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações subseqüentes será o preço estabelecido.

( ) Na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, a base de cálculo do ICMS será o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de importação.

( ) Na saída em hasta pública, de mercadoria importada e apreendida, a base de cálculo será o valor da arrematação, acrescido do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.

( ) Em se tratando de mercadoria para a qual exista preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações antecedentes será o referido preço sugerido.

• a.

  V, F, F, V, V

• b.

  V, V, F, F, F

• c.

  F, F, V, V, F

• d.

  V, V, V, F, V

• e.

  F, V, F, V, F

Assinale a afirmativa correta.

• a.

  As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não se incluem entre os contribuintes do ICMS.

• b.

  Em qualquer hipótese, para se caracterizar como contribuinte do ICMS, é necessário que a pessoa pratique as operações ou prestações de serviço descritas como fato gerador com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sendo irrelevante sua regular constituição ou registro.

• c.

  Caracteriza-se como contribuinte do ICMS a pessoa que, a qualquer título, recebe mercadoria de terceiro desacobertada de documento fiscal.

• d.

  O transportador subcontratado responde solidariamente pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contratante, relativamente à prestação que executar.

• e.

  A sociedade civil de fim não-econômico que explore estabelecimento de produção agropecuária se inclui entre os contribuintes do ICMS.