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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, quando uma nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, com retenção antecipada do imposto, deverá ser feito o levantamento do estoque dessa mercadoria, o cálculo do imposto a pagar e o seu pagamento, relativamente às operações subsequentes a serem realizadas com ela. O levantamento do estoque, o cálculo do imposto e o pagamento mencionados deverão ser feitos pelo estabelecimento
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
As situações a seguir ocorreram na empresa Indústrias Malaquias, de Nova Friburgo-RJ. Assinale a alternativa que contém hipótese de NÃO incidência do ICMS.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
A Indústria Sofonias, localizada no Estado do Rio de Janeiro, possui saldo credor acumulado, oriundo de operações ou prestações efetuadas com alíquotas diversificadas, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e pretende transferir parte dele para a Fábrica de Máquinas Ageu, em pagamento de equipamentos industriais que vai adquirir, no valor de R$ 500.000,00. Nesse caso, desde que respeitada a disciplina prevista na legislação, já tendo ocorrido exame da legitimidade dos créditos e autorização do Secretário da Fazenda, a negociação poderá ser feita, mas a transferência do crédito será limitada ao valor de
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Em relação à legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, é INCORRETO afirmar:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2014
Em relação à legislação do ISS do município do Rio de Janeiro, considere as afirmativas a seguir.
I - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.
II - A incidência do imposto depende da destinação dos serviços.
III - A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento fixo.
É correto APENAS o que se afirma em
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Decreto no 44.007/2012, concedeu aos contribuintes de ICMS possibilidade de parcelamento de créditos tributários. Nesse caso, o contribuinte poderia parcelar créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, EXCETO o crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Para os efeitos do disposto na Lei no 5.139/2007, são receitas não tributárias as compensações e as participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, previstas no art. 20, § 1o da Constituição Federal, qualquer que seja a denominação que lhes venha a ser atribuída, constituindo receita originária do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
Considere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual no 5.427/2009:
I. Poderão atuar no processo administrativo os interessados, como tais designados, entre outros, aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. O ato de delegação de competência é revogável pela autoridade delegante, salvo se a autoridade delegada já houver iniciado a execução da medida objeto da delegação.
III. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Está correto o que se afirma em
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei Complementar Estadual no 69/1990, que
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