Questões sobre Lei Complementar n. 13/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências.

A respeito da denominada “reversão”, é correto afirmar que:

• A. consubstancia uma forma de provimento terceirizado do cargo público;
• B. reflete o retorno do servidor em gozo de férias à atividade regular;
• C. é forma de retorno a um estágio anterior da respectiva carreira;
• D. pode ocorrer quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez;
• E. somente pode ocorrer após a declaração de invalidade do ato de exoneração.

A respeito da sistemática afeta ao cargo de Secretário de Serviços Cartorários Cíveis, é correto afirmar, de acordo com a sistemática do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que:

• A. é um cargo de provimento efetivo, o que exige a prévia aprovação em concurso público;
• B. é um cargo em comissão, que tem como requisito a conclusão do ensino médio;
• C. do valor da respectiva gratificação, 10% correspondem ao vencimento e 90% à representação;
• D. o substituto legal ou eventual do Secretário deve ter cursado, no mínimo, o segundo ano do ensino médio;
• E. o servidor público efetivo designado para o cargo pode acumular a remuneração com a do cargo que ocupa.

Em razão do escalonamento funcional existente no serviço público estadual e da correlata organização dos cargos públicos em carreira, é correto afirmar que:

• A. a transposição de cargos públicos é uma forma de elevação na respectiva carreira;
• B. tanto o servidor estável como aquele em estágio probatório podem ser livremente promovidos;
• C. a avaliação do servidor, para fins de promoção, é realizada exclusivamente pelo superior hierárquico;
• D. na promoção na carreira, o critério de antiguidade tem precedência sobre o de merecimento;
• E. é exigido um interstício mínimo de dois anos para a promoção de um nível para outro da carreira.

No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:

• A. atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências;
• B. devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados;
• C. somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes;
• D. somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios;
• E. são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.

A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:

• A. conforme a instância de atuação do servidor, ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça;
• B. ao Juiz de Direito ao qual o servidor implicado está subordinado ou ao Juiz Diretor do Fórum;
• C. concorrentemente, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Juiz de Direito ao qual o servidor está subordinado;
• D. exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito;
• E. exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito.

Apesar de os Juízes de Direito possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade, é possível determinar a sua remoção compulsória em situações excepcionais, o que ocorre quando demonstrado que sua permanência é prejudicial ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que o processo de remoção compulsória:

• A. somente pode ser iniciado por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça;
• B. exige prova pré-constituída, não havendo espaço para dilação probatória;
• C. decorre de ato prejudicial ao interesse público, como o vício de embriaguez;
• D. não pode ser instaurado pelo fato de o Juiz estar sendo ameaçado em sua segurança pessoal;
• E. pode ser antecedido de sindicância, da alçada do Tribunal Pleno, para apurar situações prejudiciais ao interesse público.

A respeito das atribuições da carreira de Analista Processual, afeta à área judiciária do grupo funcional de Analista Judiciário, é correto afirmar que, no seu rol de competências está:

• A. redigir, em forma legal, os ofícios e mandados;
• B. comparecer às audiências ou designar substituto;
• C. realizar diligências e cumprir os mandados judiciais;
• D. responder a consulta jurídica quando solicitado;
• E. prestar assistência técnica e apoio na área de informática.

Determinado servidor público sofreu grave acidente de trabalho e foi afastado do serviço público. Após um período de recuperação, foi sensível a redução de sua capacidade laborativa. Apesar disso, era plenamente possível que viesse a exercer atribuição diversa, compatível com suas atuais condições físicas. Nesse caso, o referido servidor:

• A. será readaptado e, caso inexista cargo vago, exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga;
• B. quando retornar ao serviço público, deve exercer, necessariamente, as mesmas atribuições que exercia quando do acidente;
• C. não pode retornar ao serviço público, devendo ser necessariamente aposentado por invalidez;
• D. pode ocupar qualquer outro cargo público compatível com suas condições físicas, independentemente do nível de escolaridade exigido;
• E. somente poderá ser reintegrado quando criado um cargo público semelhante ao que ocupava, de modo que possa provê-lo.

Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:

• A. não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;
• B. pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;
• C. pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;
• D. pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;
• E. não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.

Um ex-servidor público estadual procurou a Administração Pública e afirmou que desejava ser reconduzido ao cargo.

É possível que tal ocorra no caso de:

• A. servidor público inativo, quando cessarem os motivos da aposentadoria por invalidez;
• B. servidor estável, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;
• C. ocupante de cargo em comissão, que é nomeado para outro cargo;
• D. servidor público inativo, quando a sua aposentadoria for anulada por decisão judicial transitada em julgado;
• E. servidor estável, quando invalidada a decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão.