Questões sobre Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,

Lista completa de Questões sobre Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:

  • A. afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
  • B. cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
  • C. cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
  • D. cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
  • E. aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.

Com relação à determinação de tempo de contribuição no sistema RPPS/SE, NÃO pode ser considerado na contagem, o tempo de contribuição

  • A. na administração pública federal.
  • B.

    na atividade privada simultaneamente.

  • C.

    na atividade pública Estadual.

  • D.

    a outros sistemas de Previdência Municipal.

  • E.

    no Regime Geral de Previdência Social.

São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:

I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.

II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.

III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I.

  • B.

    II.

  • C.

    III.

  • D.

    I e II.

  • E.

    II e III.

As contribuições dos segurados NÃO são devidas, quando

  • A.

    em disponibilidade.

  • B.

    em gozo de benefícios.

  • C.

    o segurado civil permanecer em atividade após adquirir o direito à aposentadoria integral.

  • D.

    membros ativos da magistratura e do ministério público.

  • E.

    houver cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

  • A.

    o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

  • B.

    a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

  • C.

    o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

  • D.

    o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

  • E.

    o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

  • A.

    atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.

  • B. complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.
  • C.

    acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.

  • D.

    acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.

  • E.

    acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

  • A.

    3,5%.

  • B.

    5,0%.

  • C.

    13,0%.

  • D.

    17,0%.

  • E.

    20,0%.

O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente

  • A.

    a um salário nominal por ano.

  • B.

    ao valor da sua contribuição previdenciária.

  • C.

    a 20% do salário nominal por mês.

  • D.

    a 13% do benefício a que teria direito.

  • E.

    a 8% do salário de contribuição previdenciária.

NÃO é devida a aposentadoria por Invalidez Permanente com salário integral, no sistema RPPS-SE, quando a invalidez decorrer

  • A.

    de doença grave.

  • B.

    acidente em serviço.

  • C.

    acidente em férias.

  • D.

    doença contagiosa.

  • E.

    de acidente no deslocamento ao trabalho.

A licença para tratamento consiste em período de até

  • A.

    24 meses, que precede a aposentadoria por invalidez para tratamento da própria saúde.

  • B.

    12 meses, estabelecido ao segurado para tratamento de doença infectocontagiosa.

  • C.

    6 meses, para tratamento de doença grave com laudo de incapacidade temporária para o trabalho.

  • D.

    12 meses, estabelecido ao dependente com incapacidade permanente, que obteve atestado médico comprovando a incapacidade.

  • E.

    24 meses, estabelecido ao segurado que obteve laudo de junta médica oficial do Estado de incapacidade, para se cuidar.

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