Questões sobre Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta correta que trata das características da licença para assuntos particulares:

• A.

  terá duração máxima de dois anos

• B.

  poderá ser renovada por igual período imediatamente após o término do prazo inicial, caso requerido pelo servidor

• C.

  somente poderá ser concedida após cinco anos de efetivo exercício

• D.

  será revogada a qualquer tempo, por determinação do Governador

Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta correta que trata das características da sindicância:

• A.

  será aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.

• B.

  a sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito

• C.

  os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período

• D.

  ultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão

Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.

• B.

  a permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.

• C.

  o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.

• D.

  no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca.

Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afirmar que:

• A.

  o Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.

• B.

  a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

• C.

  a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.

• D.

  o provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afirmar que:

• A.

  será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria.

• B.

  no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas.

• C.

  não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afins.

• D.

  são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?

• A.

  O Tribunal de Justiça.

• B.

  A Corregedoria de Justiça.

• C.

  A Corte Superior do Tribunal de Justiça.

• D.

  As Turmas Recursais.

• A.

  apenas um é falso.

• B.

  apenas dois são falsos.

• C.

  todos são falsos.

• D.

  todos são verdadeiros.

Em relação aos Juizados de Conciliação, julgue os itens abaixo:

I - Compete aos Juizados de Conciliação promover a conciliação entre as partes, maiores de dezoito anos e capazes, que o procurarem, buscando a melhor solução possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.

II - São órgãos dos Juizados de Conciliação: o Coordenador-Geral; os Conciliadores - Orientadores; os Conciliadores; os Conciliadores-Estagiários.

III - A efetiva prestação de serviço ao Juizado poderá ser considerada como título em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

São verdadeiros os itens:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I somente.

As comarcas classificam-se como:

I - de entrância especial as que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população superior a cento e trinta mil habitantes;

II - de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e

III - de segunda entrância as que não se enquadram nos incisos I e II do art. 8º da Lei Complementar 59/2001.

São verdadeiros:

• A.

  os itens II e III.

• B.

  os itens I e II.

• C.

  os itens I, II e III.

• D.

  o item II somente.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O prazo para sustentação oral será de vinte minutos para cada uma das partes, ressalvados os prazos maiores fixados por lei.

• B.

  Havendo litisconsorte ou assistente, não representado pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro, e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

• C.

  Sendo a parte representada por mais de um advogado, somente um poderá fazer a sustentação oral.

• D.

  Nos feitos criminais, o advogado do réu falará antes do autor ou do Procurador de Justiça.