Questões sobre Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

“Paulo pretende concorrer a um cargo público específico no estado de Rondônia. Ocorre que Paulo é considerado deficiente físico, pois possui cegueira total em um dos olhos (visão monocular). Pedro, seu irmão, ciente da situação, desestimula Paulo a concorrer à vaga, sustentando que o cargo específico pretendido exige visão binocular.” Observado o caso apresentado, segundo as disposições da LC nº 68/92, é correto afirmar que

• A. é assegurado a Paulo o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.
• B. no caso apresentado, Paulo poderá se inscrever no certame e, sendo aprovado, poderá tomar posse no cargo pretendido, desde que não concorra na condição de pessoa com deficiência física.
• C. tanto a Constituição Federal, quanto a legislação estadual garantem à pessoa com deficiência percentual mínimo das vagas em qualquer dos cargos públicos postos em disputa, independentemente da deficiência.
• D. embora a Constituição Federal adote políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a legislação do estado de Rondônia elenca um rol de cargos que não podem ser ocupados por pessoas com deficiência física.
• E. as pessoas portadoras de deficiência física podem se inscrever em concurso público para provimento de cargos e, caso o cargo escolhido não seja compatível com a deficiência, poderão ser aproveitas em outros cargos ou funções, a livre escolha da administração pública.

“Joaquim, servidor público estável do estado de Rondônia, em razão da extinção do cargo que ocupava, foi colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” Considerando a situação hipotética, à luz da Lei nº 68/1992, assinale a alternativa correta.

• A. Em razão do Princípio da Isonomia, o instituto da disponibilidade é aplicável a todos os servidores ocupantes de cargo público; todavia, apenas aos servidores estáveis será concedida remuneração.
• B. Caso existam outros servidores na mesma situação de Joaquim, concorrentes à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
• C. É inconstitucional e atentatória à legislação estadual, a disponibilidade remunerada de Joaquim, já que, por não estar no exercício de um cargo público, toda remuneração a ele destinada configura enriquecimento ilícito.
• D. Passados mais de 6 meses sem o aproveitamento em outro cargo similar ao anteriormente ocupado, Joaquim poderá ser aproveitado em outros cargos com atribuições diversas, desde que os vencimentos sejam superiores aos do cargo que foi extinto.
• E. A disponibilidade e o aproveitamento só têm cabimento nos casos de extinção; caso tivesse havido a declaração da desnecessidade do cargo, Joaquim teria sido exonerado por expressa disposição legal, recebendo, todavia, indenização proporcional ao período efetivamente trabalhado.

Dispõe o art. 57 da Lei nº 68/1992 que “ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho”. Acerca de tal possibilidade, analise.

I. O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.

II. Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.

III. Durante o período de férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho, exceto no derradeiro ano, em que tenha de apresentar trabalho final de conclusão de curso.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

A Lei nº 68/1992 permite a concessão de licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial. Sobre tal possibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A licença pode ser concedida para parte da jornada normal de trabalho, a pedido do servidor ou a critério da Junta Médica Oficial.
• B. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
• C. Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto (Lei nº 68/1992), a licença será concedida, no mesmo período, a todos eles.
• D. A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 dias, podendo ser prorrogada por até 90 dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
• E. A licença fica automaticamente cancelada com a cassação do fato originador, levando-se a conta de falta as ausências desde 8 dias após a cessação de sua causa até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço.

A Lei nº 68/1992 dispõe que é contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. Estabelece, ainda, que são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de

I. exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia;

II. exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação de autoridade diplomática;

III. exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

IV. missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração;

V. desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário da União, do Distrito Federal ou do Estado de Rondônia.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II, III e V.
• E. II, IV e V.

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de movimentação de pessoal:

• A. remoção, relotação e cedência.
• B. exoneração, demissão e aposentadoria.
• C. pontualidade, assiduidade e produtividade.
• D. promoção, readaptação e aproveitamento.
• E. recondução, reintegração e reversão.

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II do Capítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

• A. Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
• B. Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano, mediante parecer da Junta Médica.
• C. Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente paraumdeles.
• D. Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta.
• E. Emsituações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.

A respeito das licenças, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

• A.

  A concessão, ao servidor, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

• B.

  O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.

• C.

  O servidor que estiver em estágio probatório poderá entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular após um ano de exercício da função.

• D.

  O prazo da licença de um servidor que requereu a concessão de licença e, antes da concessão, ficou impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença comprovada começará a correr a partir da data em que for publicada a concessão.

• E.

  A concessão, ao servidor, de licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada de dois em dois anos, sem intervalo de tempo entre uma licença e outra.

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

• A.

  Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.

• B.

  Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.

• C.

  Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.

• D.

  Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.

• E.

  Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.

A respeito da seguridade social, consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

• A.

  A aposentadoria voluntária por invalidez do servidor entrará em vigor na data do fato que a motivou.

• B.

  A aposentadoria de servidor, por invalidez, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.

• C.

  O nascimento de filho de servidora pública civil, casada com servidor do estado, dará direito ao auxílio-natalidade tanto à servidora quanto ao servidor.

• D.

  O salário-família é devido aos servidores públicos civis estaduais ativos, por dependente econômico, mas esse direito é inaplicável ao servidor inativo.

• E.

  O servidor público civil que tiver cinco anos de efetivo exercício e sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.