Questões sobre Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:

• A.

  São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.

• B.

  Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.

• C.

  A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargosemcomissão.

• D.

  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

• E.

  Aquitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• B.

  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• C.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• E.

  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:

• A.

  nomeação.

• B.

  promoção.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  readaptação.

Segundo o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, o conjunto de atribuições, responsabilidades e prerrogativas que a administração confere a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo denomina-se

• A.

  carreira.

• B.

  função gratificada.

• C.

  cargo em comissão.

• D.

  cargo efetivo.

• E.

  vencimento padrão.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o servidor público civil que fizer afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar estará sujeito à punição disciplinar de

• A.

  cassação de aposentadoria.

• B.

  repreensão.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até 30 dias.

• E.

  suspensão de até 10 dias.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Rondônia, é hipótese de vacância do cargo público:

• A. recondução.
• B. nomeação.
• C. aposentadoria.
• D. substituição.
• E. lotação.

É lícito ao servidor receber, além do vencimento, vantagens que poderão ser pagas pela administração, de acordo com o previsto em lei. Quanto às vantagens que poderão ser pagas ao servidor, é correto afirmar que:

• A. as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
• B. as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento.
• C. as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, desde que decorrentes de processo judicial.
• D. as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público serão computadas para fins de concessão de outros acréscimos, sob o mesmo título ou fundamento.
• E. toda e qualquer vantagem a ser recebida pelo servidor, terá natureza indenizatória e será incorporada ao vencimento.

Aos servidores cujo exercício da atividade exija a prestação de trabalho noturno, conforme regulamento próprio, será concedido adicional noturno. O percentual para pagamento do adicional, será calculado na seguinte proporção:

• A. o valor hora será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico.
• B. o valor hora será acrescido de 1% (um por cento) sobre cada hora trabalhada.
• C. o valor hora será acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico.
• D. o valor hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico.
• E. o valor hora será acrescido de 10% (dez por cento) do vencimento básico.

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO 68/92, assinale a alternativa correta.

• A.

  Anomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.

• B.

  Aexoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.

• C.

  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.

• E.

  Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

• A. O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investiduraemcargo público.
• B. Ainvestiduraemcargo público ocorre com a nomeação.
• C. Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• D. A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
• E. A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovaçãoemconcurso público.