Questões sobre Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Permanecerá vinculado ao regime de previdência dos servidores do estado do Pará o servidor público do estado titular de cargo efetivo que for cedido para exercer a sua função em um órgão da administração pública direta da União, com ônus para a União.

• C. Certo
• E. Errado

Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas. Atendidos os interesses da administração, é possível a concessão de licença a servidor ocupante de cargo em comissão para tratar de interesse particular.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem. Observados os requisitos legais de cada modalidade, a remoção caracteriza-se pela movimentação do servidor para ocupar outro cargo de provimento efetivo; a redistribuição, por sua vez, pressupõe o deslocamento do servidor juntamente com o cargo de provimento efetivo ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem. Atendidos os interesses da administração, é possível a concessão de licença a servidor ocupante de cargo em comissão para tratar de interesse particular.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue os itens que se seguem. Denomina-se categoria funcional o conjunto dos cargos que possuem a mesma natureza de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.

Caso tivesse tomado posse na data de 30 de outubro de 2015, o ato de posse de Pedro seria nulo, por vício de objeto.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de

• A. dez dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.
• B. vinte dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.
• C. trinta dias prorrogável por mais trinta dias a requerimento do interessado.
• D. trinta dias prorrogável por mais quinze dias a requerimento do interessado.
• E. vinte dias prorrogável por mais vinte dias a requerimento do interessado.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Considere as seguintes licenças:

I. por motivo de doença em pessoa da família;

II. para o serviço militar e outras obrigações previstas em lei;

III. para tratar de interesse particular;

IV. para atividade política ou classista, na forma da lei;

V. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Ao servidor ocupante de cargo em comissão NÃO serão concedidas APENAS as licenças indicadas em

• A. II e V.
• B. I, II e III.
• C. I, II e IV.
• D. III, IV e V.
• E. III e V.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94. Com relação as Diárias, é correto afirmar:

• A. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias recebido, no prazo de trinta dias.
• B. será concedida por dia de afastamento, sendo devida pelo terço, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
• C. no arbitramento não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário, devendo ser observada a tabela padrão de pagamento do Tribunal.
• D. caberá a concessão pela metade, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.
• E. serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis − Lei no 5.810/94.

Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.

I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.