Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No DF, desde a edição da LODF, se elaboraram duas versões do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e o poder público está coordenando o processo de construção de um novo plano diretor de ordenamento territorial.Julgue os itens subseqüentes, que tratam do PDOT em vigor e da política habitacional. No DF, as políticas públicas habitacionais vigentes até meados da década passada davam ênfase à eliminação das favelas e transferência dos moradores para assentamentos regulares. Ao final dessa década, iniciou-se uma nova abordagem para a questão habitacional de baixa renda, com adoção também da fixação e urbanização de áreas de invasão, que hoje encontra respaldo legal no Estatuto das Cidades.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. A alienação dos bens imóveis do DF não depende de prévia autorização da CLDF. É suficiente a observância da legislação pertinente à licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da participação do governador do DF no processo legislativo, julgue os itens a seguir.

Os únicos tipos de proposição legislativa que são submetidos à sanção do governador do DF são os projetos de lei distrital ordinária e os projetos de lei distrital complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da participação do governador do DF no processo legislativo, julgue os itens a seguir.

O governador do DF pode editar medidas provisórias distritais, em caso de urgência e relevância, observadas as limitações materiais definidas na LODF.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. A vedação de tratamento discriminatório em razão de idade, etnia, cor, sexo, estado civil, religião, convicções políticas, orientação sexual, deficiência física, entre outros, não está expressa na LODF porque já se encontra explícita na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.

O governador do DF está sujeito a processo por crime de responsabilidade perante a CLDF, o qual pode ser instaurado por iniciativa de qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical; em se tratando de processo por delito comum, o governador deverá ser afastado do exercício das funções de seu cargo se a denúncia ofertada pelo Ministério Público for recebida pelo STJ, mas, caso o julgamento da acusação não ocorra no prazo de 180 dias, o afastamento cessará.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. O DF rege-se por lei orgânica aprovada pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.

Nos termos expressos da LODF, constituem objetivos prioritários do DF construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. Os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão era servidor público do DF e já preenchia as condições para obter aposentadoria. Veio a ser nomeado para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF e efetivamente entrou em exercício no órgão. Pouco mais de um ano após a posse e o exercício nas funções do cargo, requereu aposentadoria.

Nessa situação, considerando-se o direito adquirido do interessado, ele poderia ser aposentado com as vantagens e direitos do cargo de conselheiro.

• C. Certo
• E. Errado