Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo governo do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

A Constituição Federal estabelece, taxativamente, os órgãos componentes do aparato estatal de segurança pública. Portanto, não é possível que a legislação infraconstitucional, incluindo-se as constituições estaduais, amplie o rol dos órgãos relacionados constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. Como o DF detém competência legislativa residual em relação à União, toda competência legislativa que não for vedada ao DF a ele estará reservada.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

A mulher tem alcançado espaço em vários setores, inclusive nos organismos policiais do DF. Entretanto, apesar do bom desempenho da policial feminina, na Polícia Militar do DF, ainda não é possível a uma mulher ocupar o posto de coronel, visto que os quadros masculino e feminino da corporação não são unificados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue os itens que se seguem. A União pode intervir no DF para reorganizar suas finanças, caso o DF, injustificadamente, suspenda o pagamento da sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

O policial civil deve ser afastado preventivamente do exercício de seu cargo, pelo prazo máximo de 90 dias, no decorrer da apuração de processo administrativo-disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei em apreço é inválida no que toca aos efeitos retroativos do reajuste, pois a LODF veda expressamente a edição de leis com efeitos retroativos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

O secretário de segurança pública do DF é a autoridade competente para instaurar o processo disciplinar para a apuração de transgressão disciplinar de natureza grave que envolva um policial militar e um policial civil.

• C. Certo
• E. Errado

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da referida proposição, ele deveria enviá-la de volta à CLDF para que se operasse a renumeração de todos os artigos, pois a lei somente poderia ser promulgada após encerrado o processo de renumeração.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

Os policiais civis da Polícia Civil do DF são regidos, exclusivamente, pelas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, visto que a carreira policial civil não dispõe de regime jurídico próprio.

• C. Certo
• E. Errado