Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino, sendo vedada a sua destinação às instituições filantrópicas, ainda que sem finalidade lucrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. As únicas formas de exercer a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são mediante plebiscito e referendo.
• B. O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
• C. Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a preservação de sua autonomia como unidade federativa e a plena cidadania.
• D. Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E. O objetivo prioritário do Distrito Federal é o pluralismo político.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é correto afirmar que os deputados distritais

• A. não são invioláveis por suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• B. são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• C. são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• D. são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• E. são invioláveis, civil e penalmente, apenas por seus votos.

Quanto à ordem social e do meio ambiente, em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A seguridade social compreende o conjunto de ações de iniciativa de empresas privadas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social.
• B. As instituições privadas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes dele, mediante contrato de direito público ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
• C. A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal é permitida.
• D. A destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativo é permitida.
• E. Ao Poder Público compete, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, prover o atendimento das necessidades coletivas urgentes e transitórias, podendo, para este fim, requisitar propriedade particular, observado o disposto na Constituição Federal.

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

• A. Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial.
• B. Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
• C. Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
• D. Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.
• E. A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

São objetivos prioritários do Distrito Federal, EXCETO:

• A. Promover o bem de todos.
• B. Preservar os interesses individuais.
• C. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• D. Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são símbolos do Distrito Federal, EXCETO:

• A. Bandeira.
• B. Hino.
• C. Selo.
• D. Brasão.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:

• A. Um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. Dois anos, sem prorrogação.
• D. Três anos, sem prorrogação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos:

• A. Cinquenta anos de idade.
• B. Sessenta anos de idade.
• C. Sessenta e cinco anos de idade.
• D. Setenta anos de idade.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante, EXCETO:

• A. Plebiscito.
• B. Referendo.
• C. Consulta pública.
• D. Iniciativa popular.