Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

De acordo com as disposições vigentes contidas na lei Orgânica do Distrito Federal (DF), é correto afirmar que os bens imóveis do DF só podem ser objeto de alienação,

• A. aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação.
• B. aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa.
• C. aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.
• D. aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei.
• E. mediante autorização legislativa, e objeto de aforamento, comodato ou cessão de uso mediante decreto do governador, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.

Conforme disposições expressas contidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta quanto ao exercício das funções de confiança e dos cargos em comissão, não considerando os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• A. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• B. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• D. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50 por cento dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

De acordo com disposição expressa da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que contempla as pessoas jurídicas que responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• A. Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.
• B. As pessoas jurídicas de direito público e privado.
• C. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, desde que sejam prestadoras de serviços públicos.
• D. As pessoas jurídicas de direito privado.
• E. As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A respeito do planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, julgue os itens que se seguem. Denomina-se convênio o instrumento celebrado entre a administração do DF e entidades públicas ou privadas, com a finalidade de executar programas de interesse recíproco, em regime de cooperação mútua.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Os conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela LODF a fazer declaração pública anual de seus bens.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a organização do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa.
• B. Brasília, capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
• C. São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.
• D. O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. É permitida a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
• B. É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.
• C. A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
• D. No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. A edição, pelo governador do DF, de ato normativo com o fim de melhorar as condições de moradia e transporte está em consonância com os objetivos prioritários do DF, conforme estabelecido na LODF.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado parcialmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
• B. É assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.
• C. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. O tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial será computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei.