Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir. Caso um cidadão seja nomeado para determinado cargo em comissão na Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do governo do DF, caberá ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade da nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir. Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo o valor arrecadado deverá ser aplicado no serviço para o qual tenha sido criada a taxa.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir. Os recursos financeiros correspondentes à dotação orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, exceto em caso de investimento, em que se deve obedecer a cronograma estabelecido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União.

• A. São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União.
• B. O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União.
• C. Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
• D. A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União.
• E. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.
• B. Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
• C. Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.
• D. Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.
• E. Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Um dos valores fundamentais do Distrito Federal é a preservação do princípio da igualdade racial e social.
• B. O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
• C. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
• D. Um dos objetivos prioritários do Distrito Federal é garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• E. A soberania popular será exercida pelo sufrágio censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

• A. Conservar o patrimônio público.
• B. Organizar e prestar os serviços de interesse local.
• C. Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
• E. Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.