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Distrito é parte territorial do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O Distrito poderá subdividir-se em Vilas.
II - O Distrito não pode ser criado mediante fusão de dois ou mais Distritos.
III - A existência de povoação-sede, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) pessoas, escola pública, posto de saúde e posto policial, é requisito para criação de Distritos.
Das competências listadas nas alternativas abaixo, assinale a que NÃO é privativa do Município, conforme disposição na Lei Orgânica de Acari - RN.
No que diz respeito a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município de Acari, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:
Conforme disposição na Lei Complementar 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, a passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, é a denominação de que tipo de provimento:
A ação disciplinar contra o funcionário público do Município de Acari, em caso de infrações puníveis com demissão, nos termos da Lei Complementar 001/1991, prescreve em:
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