Questões sobre Município de Acari - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica de Acari, são objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e seus representantes, EXCETO:

• A. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. Garantir o desenvolvimento local e regional.
• C. Contribuir para o desenvolvimento nacional.
• D. Erradicar a pobreza, a marginalização e o desenvolvimento estadual.
• E. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Sobre as vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Acari, assinale a afirmativa verdadeira:

• A. É vedado estabelecer, sob todas as hipóteses, cultos religiosos.
• B. É vedado dar fé aos documentos públicos, por ser atribuição exclusiva de cartório de Notas.
• C. É vedado instituir qualquer modalidade de aposentadoria, auxílio, pensão de natureza previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exceto os atribuídos aos funcionários públicos.
• D. É vedado o exercício de cargos em comissão e as funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
• E. É vedado ao servidor público o direito a livre associação sindical.

Os servidores nomeados em virtude de concurso público, são considerados estáveis após:

• A. 1 ano de efetivo exercício.
• B. 2 anos de efetivo exercício.
• C. 3 anos de efetivo exercício.
• D. 4 anos de efetivo exercício.
• E. 5 anos de efetivo exercício.

Para a Lei Orgânica de Acari, as porções contínuas e contíguas do território da sede do Município, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta, são chamadas de:

• A. Cidade.
• B. Vilas.
• C. Distritos.
• D. Lotes.
• E. Bairros.

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, dispor sobre os tributos municipais, arrecadação e dispêndio de sua renda, é matéria de competência do Município exercida pelo(a):

• A. Prefeito.
• B. Câmara do Vereadores, exclusivamente.
• C. Secretário de Finanças do Município.
• D. Câmara com a sanção do Prefeito.
• E. Secretário de Finanças com a sanção do Prefeito.

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

• A. Conceder licença ao Prefeito, ao Vive Prefeito e aos vereadores.
• B. Dispor sobre operações de crédito, auxílios e subvenções do Município.
• C. Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
• D. Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do município.
• E. Elaborar o Regimento Interno.

A Lei Orgânica do Município de Acari, dispõe que o Código de Postura é de iniciativa de:

• A. Lei Ordinária.
• B. Lei Complementar.
• C. Emenda à Lei Orgânica.
• D. Decreto Administrativo.
• E. Resolução.

No que diz respeito aos Vereadores do Município de acari, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os vereadores serão obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

II – É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

III – Perderá o mandato, o Vereador que fixar residência fora do município.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. Apenas a afirmativa III está correta.
• D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

A passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, denomina-se:

• A. Promoção.
• B. Ascensão.
• C. Readaptação.
• D. Transferência.
• E. Aproveitamento.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, prevê que o servidor fará jus, após cada 5 anos ininterrupto de exercício, a licença prêmio por assiduidade pelo período de:

• A. 1 mês.
• B. 2 meses.
• C. 3 meses.
• D. 4 meses.
• E. 5 meses.