Questões sobre Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada

A Lei nº 2.698/2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, define que os cargos públicos do município são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei. Dentre os requisitos básicos previstos para investidura em cargo público do município, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nacionalidade brasileira.
• B. Gozo dos direitos políticos.
• C. O nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
• D. Idade mínima de 16 anos.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, é proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, dentre aquelas elencadas no art. 157, estão as seguintes:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

III. Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

IV Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

V. Deixar de compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

VI. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

VII. Cometer a outro Servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

Analise as proibições acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações INCORRETAS:

• A. I, III, V e VII.
• B. III, V e VII.
• C. II, IV, VI e VI.
• D. V, VI e VII.

Preceitua a Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, mais especificamente no art. 8º, as competências do Município no exercício de sua autonomia. Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as competências abaixo elencadas:

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, mesmo que sem obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental.

( ) Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, além de fixar suas tarifas.

( ) Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais, estaduais e federais.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

• A. V, F, V, V, F, V, F.
• B. F, F, V, F, V, F, V.
• C. V,V, F, V, F, V, F.
• D. F, V, F, F, V, F, V.

Define o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, as competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dentre outras as seguintes:

I. Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

II. Dispor sobre o plano plurianual.

III. Dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual.

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

V. Dispor sobre a denominação de bens imóveis Municipais;

VI. Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, especialmente nas zonas urbanas:

VII. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;

Analise as competências acima e assinale a alternativa que demonstre aquelas INCORRETAS:

• A. II, III, V e VII.
• B. II, III e IV.
• C. I, IV, e VI.
• D. I, II, IV, e V.

De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, os quarteirões deverão possuir área máxima e comprimento máximo de, respectivamente:

• A. área: 1,5 ha (um hectare e meio); comprimento: 250,00m (duzentos e cinquenta metros);
• B. área: 1,5 ha (um hectare e meio); comprimento: 200,00m (duzentos metros);
• C. área: 1,0 ha (um hectare); comprimento: 200,00m (duzentos metros);
• D. área: 1,0 ha (um hectare); comprimento: 250,00m (duzentos e cinquenta metros);

De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul, que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, a largura mínima da caixa de rolamento das vias principais, sem canteiro central é de:

• A. 8,00 metros;
• B. 9,00 metros;
• C. 12,00 metros;
• D. 15,00 metros.

De acordo com a Lei nº 1.617 do Município de Caçapava do Sul, que dispõe sobre o perímetro urbano, parcelamento do solo urbano e da outras providencias, nos loteamentos com mais de 150 (cento e cinquenta lotes), deverão ser reservadas áreas para uso público correspondente a, no mínimo:

• A. 15% da área parcelada da gleba;
• B. 20% da área parcelada da gleba;
• C. 25% da área parcelada da gleba;
• D. 30% da área parcelada da gleba;

Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Caçapava Do Sul, a política municipal de habitação tem como objetivos, exceto:

• A. Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
• B. Estimular a produção de Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular pela iniciativa privada;
• C. Garantir o acesso à terra urbanizada e à moradia, ampliando a oferta e melhorando as condições de habitabilidade da população de baixa renda;
• D. Estimular a criação de cooperativas para construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.

De acordo com o Código de Edificação do Município de Caçapava do Sul, com relação a iluminação e ventilação de ambientes, a distância mínima frontal entre aberturas de economias distintas, numa mesma edificação para escritórios, salas de estar, salas de lazer, salas de trabalho, salas de estudo e dormitórios , será de:

• A. 1,50 metros
• B. 2,00 metros
• C. 2,50 metros
• D. 3,00 metros

Com base no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, exceto:

• A. De um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
• B. Do Prefeito Municipal;
• C. De iniciativa popular;
• D. Do Secretário de Administração;