Questões sobre Município de Campinas

Sobre as bases constitucionais do direito urbanístico, analise as assertivas abaixo.

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. III. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei Municipal nº 11.689/03 autoriza as unidades educacionais públicas municipais a utilizarem os recursos financeiros provenientes do orçamento do Município e de convênios com a União e o Estado, desde que estejam de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, nos casos de, exceto

• A.

  a aquisição de material de escritório para consumo urgente e necessário ao funcionamento da Unidade Educacional.

• B.

  a aquisição de gêneros alimentícios, incluindo a aquisição de guloseimas, lanches ou a contratação de serviço de bufê.

• C.

  a aquisição de uniformes de fanfarra, coral, fantasias, coletes para jogos e demais itens de vestuário de caráter coletivo.

• D.

  a aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização de pequenos reparos da unidade educacional.

De acordo com o prescrito na Lei Orgânica do Município de Campinas, “são competência do Município a assistência à saúde, a identificação e o controle de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva”, sendo uma das ações referente ao(à)

• A.

  registro de entidades assistenciais.

• B.

  avaliação da prestação de serviços.

• C.

  vigilância epidemiológica.

• D.

  articulação estadual e federal.

Conforme Lei Orgânica do Município de Campinas, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área da Assistência Social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base em princípios, no artigo 216. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta um destes princípios.

• A.

  Centralização administrativa, considerando o conselho de Assistência Social como instância básica para formular e realizar programas.

• B.

  Supremacia do princípio de atendimento das necessidades sociais sobre o de rentabilidade econômica.

• C.

  Direito ao atendimento avaliado, de acordo com as possibilidades e condições materiais do usuário.

• D.

  Informação das atividades assistenciais direcionadas ao usuário necessitado.

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Campinas, é um dos requisitos para efeitos de subvenção municipal de Assistência Social a

• A.

  existência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.

• B.

  centralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.

• C.

  Secretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.

• D.

  análise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.

Na secretaria da escola, a mãe chora porque o filho que necessita de condições educacionais especiais não conseguiu efetuar matrícula na escola municipal mais próxima de sua casa. Carente, também não havia condições de adquirir os livros didáticos necessários para cursar o Ensino Fundamental. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 223,

• A.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche e pré-escolar, a observância de princípios que possibilitem a igualdade de condições a que a mãe pleiteava. No caso apresentado, em que o aluno deverá cursar o Ensino Fundamental, cabe ao Estado assegurar aos educandos com necessidades educacionais especiais o acesso à e a permanência na escola.

• B.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, mas, se não houver vagas, há a obrigatoriedade de transferi-lo para quaisquer escolas que possam lhe oferecer igualdade de ensino e garantir padrão de qualidade físico, material e profissional. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos da APM (Associação de Pais e Mestres).

• C.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se que haja matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência, que ofereçam salas individuais e professores especializados, que apenas observam o educando, sem grandes interferências no seu processo de ensino-aprendizagem, priorizando, assim, a independência e a autonomia. No que concerne à falta de condições da família para adquirir os livros didáticos, a escola pode lhe oferecer o material, utilizando os recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual.

• D.

  o Poder Público Municipal deverá assegurar, na promoção da educação em creche, pré-escolar e Ensino Fundamental, a observância de alguns princípios, entre eles, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal, assegurando-se, obrigatoriamente, matrícula em estabelecimentos próximos à sua residência e a unificação por série dos livros didáticos, permitindo, assim, que estes possam ser reutilizados por vários anos consecutivos, principalmente pelos alunos carentes.

Em reunião, os professores, coordenadores e diretores estavam discutindo a respeito dos princípios do Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola. Um deles, à luz da Lei Orgânica do Município de Campinas, apontou que o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola têm por princípios:

I. desenvolver o processo educativo que promova o aprofundamento da convivência democrática e o preparo do indivíduo para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos.

II. incentivar a consciência crítica, no sentido de transformar em agente ativo as pessoas que participam do processo educativo.

III. representar as aspirações da comunidade, dos pais de alunos e de professores, configurando a tríade essencial para promover a integração escola-família-comunidade e definir o processo de ensinoaprendizagem dos alunos, centrado no professor, que deve ensinar como e o que fazer.

É correto o que está contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

Os alunos de uma escola reclamavam constantemente do método didático de uma professora. Após averiguação do caso, chegou-se à conclusão de que a professora possuía incompetência didático pedagógica comprovada. O que caracteriza uma das causas para demissões, afastamentos ou readaptações dos integrantes do Quadro do Magistério. Sendo assim, pode-se citar, de acordo com a Lei Municipal nº 6.894, as seguintes causas:

I. incapacidade específica comprovada para o exercício da função decorrente de traumas psíquicos.

II. moléstias incuráveis.

III. irresponsabilidade profissional.

IV. antecedência criminal.

É correto o que está contido em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

Em uma escola de Campinas, os integrantes do Quadro do Magistério reivindicavam o acréscimo de 10% em seus vencimentos. De acordo com a Lei Municipal nº 6.894/91, isto se deu devido ao trabalho realizado

• A.

  após as 19h.

• B.

  após as 22h.

• C.

  após as 18h.

• D.

  aos finais de semana.

Ao observar o alto índice de repetência dos alunos, um diretor resolveu tomar providências. Fez um balanço e um relatório unindo dados, alunos, classes e suas principais dificuldades. Consultou a lei e descobriu que, de acordo com a Lei nº 7.145/92, que estabelece objetivo, competência e dá normas de funcionamento do conselho das escolas municipais, conforme artigo 230, da Lei Orgânica do Município de Campinas, o Conselho das Escolas Municipais tem, entre os seus objetivos

• A.

  comunicar ao Conselho Tutelar sobre os elevados níveis de repetência da unidade educacional.

• B.

  garantir a permanência do educando na rede escolar, com melhoria na aprendizagem, reduzir ao mínimo o número de repetências e todas as formas de exclusão.

• C.

  o remanejamento dos alunos em caso de elevados níveis de repetência da unidade educacional, visando a reduzir ao mínimo o número de repetências e todas as formas de exclusão.

• D.

  garantir a permanência do educando na rede escolar, comunicando ao Conselho Tutelar conforme necessário, para, então, reduzir ao mínimo o número de repetências e todas as formas de exclusão.