Questões sobre Município de Campinas

De acordo com a Lei nº 6.662/91, que cria o conselho de escola nas unidades educacionais do município de Campinas, a autonomia do Conselho se exercerá nos limites da Legislação em vigor,

I. das diretrizes de política educacional traçadas pela Secretaria Municipal de Educação.

II. do compromisso com a democratização das oportunidades de acesso e permanência na escola pública de todos que a ela têm direito.

III. das metas de ensino traçadas pelas unidades educacionais da região metropolitana de Campinas.

É correto o que está contido em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, apenas.

Na escola de Ensino Fundamental da Rede Pública de Campinas em que Júlia trabalha como coordenadora pedagógica, havia uma professora que não está mais na escola, pois foi readaptada para outra unidade escolar (de Educação Infantil) e está exercendo atividades na secretaria. De acordo com a Lei Municipal nº 6.894/91, os motivos que poderiam ter levado a professora a ser readaptada em outra função e escola são:

• A.

  incompetência no exercício da função, doenças que decorram tempo superior a 30 dias ou inadaptabilidade ao grupo de trabalho.

• B.

  rejeição de 20% ou mais dos pais da classe em que lecionava por meio de avaliação institucional ou irresponsabilidade com relação a prazos e cumprimento de horários.

• C.

  incompetência didático-pedagógica comprovada e irresponsabilidade profissional ou incapacidade para exercer a função, devido à existência de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias incuráveis.

• D.

  doenças infectocontagiosas com o profissional ou com familiares que residem junto com ele ou solicitação voluntária do funcionário para ser readaptado em outra função.

Um homem é flagrado podando, por conta própria, uma árvore na calçada em frente a sua casa. Apesar de ter alegado que os galhos estavam invadindo a janela de seu quarto, a árvore havia sido declarada imune ao corte por ter mais de 100 (cem) anos. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 11.571/2003, do Município de Campinas, é correto afirmar que, para este caso,

• A. não será aplicada multa, pois a árvore estava invadindo a propriedade alheia.
• B. a multa será aplicada em dobro, por se tratar de árvore declarada imune ao corte.
• C. haverá a aplicação de multa se o homem não acionar a Secretaria de Meio Ambiente, explicando os motivos pelos quais foi obrigado a fazer a poda da árvore.
• D. a pena será de reclusão, de um a seis meses, e pagamento de multa a ser estipulada pelo juiz.

Uma empresa de transportes está tentando concorrer em um processo licitatório, pela Administração Municipal, na Prefeitura de Campinas, de modo que seus veículos sejam utilizados no transporte público do Município. Após a entrega da documentação, veio a público que esta empresa foi condenada por ato de degradação ambiental em Mato Grosso do Sul. Dessa forma, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, pode-se afirmar que a empresa em questão

• A. poderá participar do processo licitatório, apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental, já que o caso ocorreu fora do Município de Campinas.
• B. poderá participar do processo licitatório apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental no estado do Mato Grosso do Sul, diante a procedimento administrativo de reabilitação perante a Prefeitura de Campinas.
• C. poderá participar do processo licitatório, apesar de ter sido condenada por ato de degradação ambiental, já que o caso ocorreu fora do estado de São Paulo.
• D. não poderá participar do processo licitatório por ter sido condenada por ato de degradação ambiental em qualquer parte do território nacional.

O proprietário de uma área de domínio privado devidamente inscrita no Banco de Áreas Verdes – BAV degradou parte dessa área em benefício próprio. De acordo com o Decreto nº 16.974/ 2010,

• A. será cancelada, de ofício, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois foi constatada a degradação total ou parcial das áreas beneficiadas com a isenção do IPTU.
• B. o proprietário deverá pagar multa de 1.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.
• C. será cancelada, por tempo determinado, a isenção do IPTU, pois houve apenas degradação parcial das áreas beneficiadas com a isenção do imposto.
• D. o proprietário deverá pagar multa de 4.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.

Uma empresa de construção civil pretende implantar uma nova edificação em Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA Campinas), cuja área construída será de 1000m². De acordo com o Decreto nº 17.261/2011, esta empresa deverá apresentar uma série de documentos, entre os quais

I. requerimento em 3 (três) vias (modelo fornecido pela SMMA), a ser preenchido e firmado pela empresa.

II. Contrato Social, cartão do CNPJ e do comprovante de endereço.

III. Ficha de Informação expedida pela SEPLAN dentro do prazo de validade.

IV. Projeto básico de terraplenagem, com descrição e mapeamento, em planta planialtimétrica em escala compatível, das obras para implantação tais como: locação de taludes, estimativa de volumes de cortes e aterros, áreas de empréstimo e de bota-fora.

V. Estudo de tráfego indicando o impacto da implantação do empreendimento sobre o sistema viário de entorno e possíveis medidas de adequação ou reforço necessárias, sem prejuízo do especificado pela Lei de Polo Gerador de Tráfego.

É correto o que está contido em

• A. I e V, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III, IV e V.

O Decreto nº 17.261/2011 dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. Em relação a esse assunto, leia as afirmativas abaixo.

I. O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) deve disponibilizar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e à sociedade em geral, os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de impacto local.

II. O Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é o termo em que está contemplada a análise técnica do pedido de licenciamento, com as recomendações dos estudos ambientais e projetos do empreendimento para continuidade do processo de licenciamento.

III. Os pedidos de autorização ou de licenciamento ambiental considerados de impacto local, sua concessão e respectiva renovação da licença, devem ser publicados no Diário Oficial do Município de Campinas e disponibilizados no sítio eletrônico da SMMA.

IV. A SMMA estabelece os prazos de validade de cada tipo de licença, levando em consideração o porte, o potencial poluidor e a natureza do empreendimento ou atividade.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.

De acordo com o Decreto Municipal nº 16.530/2008, é incorreto afirmar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

• A. é vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário.
• B. possui Setor Administrativo.
• C. possui Departamento de Desenvolvimento Sustentável.
• D. possui ouvidoria administrativa.

De acordo com a Lei Municipal nº 10.850/2001, assinale a alternativa que apresenta princípios atinentes à regulamentação do uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

• A. É proibida a prática de queimada; serão incentivados cultivos sob os critérios da agricultura orgânica; as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas deverão, obrigatoriamente, contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o desenvolvimento de processos erosivos.
• B. A utilização agropecuária das terras da APA não necessariamente deverá respeitar as normas do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas; a mecanização sempre deverá ser feita dentro de critérios de conservação dos solos, a fim de evitar problemas como compactação, pulverização e erosão; o preparo do solo e os tratos culturais deverão ser feitos acompanhando as curvas de nível do terreno, sendo permitido o cultivo do terreno perpendicular às curvas de nível.
• C. Deverão ser adotadas as práticas disponíveis para cada tipo de exploração que minimizem ou impeçam o escoamento superficial da água, evitando, assim, sua infiltração para as camadas profundas do solo; as práticas de manejo das atividades agropecuárias na APA não necessitam prever a manutenção de cobertura vegetal completa sobre o solo, apenas o mínimo necessário.
• D. Serão acompanhados os cultivos sob os critérios da agricultura orgânica; as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas poderão contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o desenvolvimento de processos erosivos; a utilização agropecuária das terras da APA deverá respeitar as normas do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas.

Segundo o Plano Diretor do Município de Campinas, o Polígono de Multiplicidade Ambiental, que compreende o conjunto de intervenções para a adequada arborização da região central do Município, abrange as seguintes vias:

• A. Av. Prefeito José Nicolau II; Av. Senador Sarney; Av. Carlos Maia; Av. José Carlos do Amaral; e Av. Dr. Moraes Salles.
• B. Av. Prefeito Passos; Av. Senador Suplicy; Av. Julião Maia; Av. José Martins de Oliveira; Av. Dr. Moraes Salles.
• C. Av. Prefeito José Nicolau L. Maselli; Av. Senador Saraiva; Av. Orosimbo Maia; Av. José de Sousa Campos; e Av. Aquidabã.
• D. Av. Prefeito Faria Lima; Av. Senador Vergueiro; Av. Prestes Maia; Av. José Toledo Nabarro; e Av. Aquidabã.