Questões sobre Município de Itabira

Dentro de pouco tempo, será iniciada uma época do ano de muita tradição e alegria nos quatro cantos do país: o período de festas juninas e julhinas. Além dos trajes a caráter e das comidas típicas, os cidadãos se divertem com quermesses e brincadeiras características, inclusive algumas que envolvem certo perigo, como a explosão de fogos de artifício. A respeito desta atividade, assinale a seguir a alternativa correta frente ao que dispõe o Código de Posturas do Município de Itapira:

• A.

  Uma vez que tenha licença especial da Prefeitura autorizando a construção de depósitos de explosivos e inflamáveis, o fabricante poderá escolher qualquer local no município para a obra, observadas as normas de segurança.

• B.

  Se respeitada uma distância maior que quinhentos metros de habitações e/ou de ruas e estradas, o fogueteiro poderá manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de mais de trinta dias.

• C.

  É permitida a soltura de balões nas festas típicas da cidade.

• D.

  Nos períodos de festividades religiosas de caráter tradicional, a lei permite atear fogueiras em logradouros públicos livremente.

• E.

  Os estabelecimentos comerciais que tenham alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura poderão manter depósitos de fogos de artifício em grande quantidade, visando atender a demanda de seus clientes.

Acerca das normas do Código de Posturas Municipal para os chamados divertimentos públicos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Não serão concedidas licenças para realização de jogos em locais compreendidos em área formada por um raio de duzentos metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade, creches e asilos.

( ) Parques de diversões e circos só poderão ser armados por prazo não superior a um mês, salvo se excepcionalmente prorrogado a juízo da Prefeitura.

( ) Nos estabelecimentos de diversão noturna, a prática de música ao vivo dependerá de licença especial da Prefeitura.

( ) Os cinemas não poderão funcionar em pavimento térreo.

A sequência está correta em:

• A.

  F, V, V, F

• B.

  F, F, V, F

• C.

  V, F, V, F

• D.

  V, F, F, F

• E.

  V, V, V, F

Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Municipal, o infrator:

• A.

  Terá cinco dias úteis para pagar a multa e quinze dias úteis para questionar judicialmente a infração.

• B.

  Terá cinco dias úteis para apresentar defesa e quinze dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido Julgados improcedentes.

• C.

  Terá dez dias corridos para pagar a multa.

• D.

  Terá dez dias úteis para recorrer administrativamente da multa que lhe foi imposta.

• E.

  Terá cinco dias corridos para apresentar defesa e dez dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido julgados improcedentes.

Os institutos jurídicos que norteiam o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapira possuem definição no próprio texto legal que o criou. Considere os conceitos apresentados e os correlacione com o código do instituto jurídico correspondente:

( ) Conjunto de carreiras e cargos isolados.

( ) Conjunto de classes semelhantes quanto à natureza das atribuições e responsabilidades, mas diferenciadas entre si quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades de diferentes níveis de vencimentos.

( ) Podem ser isolados ou de carreira.

( ) Ato de preenchimento de cargo público.

A sequência está correta em:

• A.

  1, 2, 4, 3

• B.

  4, 2, 3, 1

• C.

  1, 3, 4, 2

• D.

  1, 4, 2, 3

• E.

  4, 2, 1, 3

Acerca das vantagens de ordem pecuniária regulamentadas pelo Capítulo II do Estatuto dos Funcionários Públicos de Itapira, é correto afirmar que:

• A.

  Não pode ser concedido gratificação pelo exercício de encargo de auxiliar de comissão de inquérito administrativo.

• B.

  O salário família será concedido ao funcionário ativo ou inativo por filho inválido menor de 18 anos.

• C.

  O auxílio doença é devido independente do amparo por sistema previdenciário.

• D.

  O regime de dedicação plena implica no merecimento de percepção de vantagem de cinquenta por cento sobre os vencimentos.

• E.

  O auxílio natalidade será concedido ao funcionário pelo nascimento de filho legítimo, exceto se nati-morto.

Por meio da Lei Complementar nº. 01, de 23 de julho de 1993, foi alterado o regime jurídico dos servidores de Itapira. Em conformidade com tal diploma legal, é correto afirmar que, EXCETO:

• A.

  Os empregos permanentes ocupados pelos servidores que foram incluídos no regime instituído pela Lei nº. 1.056/72 foram transformados em cargos.

• B.

  Os empregos em comissão foram transformados em cargos em comissão.

• C.

  As aposentadorias e pensões dos empregos transformados em cargos passaram a ser mantidas pelo município.

• D.

  Ficou estabelecido que o município manterá Plano de Seguridade Social para o funcionário e sua família.

• E.

  Foi instituída a licença para tratar de assuntos particulares.

Quanto a sua natureza, o Regime Jurídico Único dos funcionários públicos municipais de Tupirama é:

• A.

  Tributário

• B.

  Celetista

• C.

  Estatutário

• D.

  Nenhuma das altenativas

O processo administrativo é instaurado com a finalidade de apurar ação ou omissão de funcionário público, punível disciplinarmente. Sobre os procedimentos a serem observados para o seu trâmite, normatizados na Lei Municipal nº. 1.056/72, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Quando a falta disciplinar possa determinar pena de demissão, o processo administrativo é obrigatório.

• B.

  Para cada caso, o Prefeito Municipal nomeará a comissão processante.

• C.

  A competência para determinar a instauração do processo administrativo é privativa do Prefeito.

• D.

  Poderá ser interposto recurso pelo punido para a revisão do processo administrativo quando a decisão for contrária à evidência dos autos.

• E.

  Os membros da comissão processante poderão ser dispensados ou substituídos a qualquer tempo, pelo Prefeito.

No que tange à autonomia legislativa outorgada ao Município de Itapira por sua Lei Orgânica, analise as assertivas, considerando a sua competência privativa e atribuições neste tocante e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Suplantar as legislações federal e estadual, couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( ) Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

( ) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, bem como a incineração do lixo hospitalar.

( ) Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, no prazo de trinta dias.

A sequência está correta em:

• A.

  F, V, V, F

• B.

  V, V, V, V

• C.

  F, F, V, F

• D.

  F, F, V, V

• E.

  F, F, F, V

Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:

• A.

  Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• B.

  Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• C.

  Cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• D.

  Utilizar tributos com efeito de confisco.

• E.

  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.