Questões sobre Município de Paranaguá - Legislação Aplicada

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), Quanto à arborização urbana é correto afirmar que:

• A.

  É atribuição exclusiva da Municipalidade, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.

• B.

  Qualquer cidadão poderá podar as árvores de um logradouro público desde que seja na época propícia regulamentada pelo município e tiver licença para tal.

• C.

  As espécies a serem utilizadas na arborização pública é de livre escolha dos proprietários dos imóveis adjacentes às calçadas e aos logradouros públicos.

• D.

  O porte e as características das espécies independe das dimensões, natureza dos espaços e da presença de redes de infra-estrutura presentes nos passeios ou logradouros públicos.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações, exceto:

• A.

  as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência.

• B.

  deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento.

• C.

  todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível a distância e luminosa de forma suave e as portas se abrirão de fora para dentro.

• D.

  Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, previamente aprovados e licenciados pelos órgãos municipais competentes serão reservados 4 (quatro) lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregados da fiscalização, para o cumprimento de suas funções.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), Sobre o preenchimento de um auto de infração é incorreto afirmar que o mesmo deverá conter:

• A.

  Fato ou ato que constituía a infração, indicando o dispositivo legal infringido.

• B.

  Não é necessário identificar e colher assinaturas de testemunhas, mesmo que houver recusa de assinatura do auto por parte do infrator.

• C.

  Nome e assinatura do infrator, ou, na sua falta, denominação que o identifique, e endereço.

• D.

  Nome e assinatura do autuante, bem como a sua função ou cargo.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), ao instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação da Legislação Municipal dá-se o nome de:

• A.

  Multa.

• B.

  Fiscalização.

• C.

  Auto de infração.

• D.

  Advertência.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), quanto à fiscalização de obras, a aplicação de multas, independente de outras penalidades legais aplicáveis, serão impostas quando:

I - Forem falseadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo.

II - As obras forem executadas de acordo com o projeto aprovado, com a licença fornecida ou com as normas da presente Lei.

III - A obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado.

São incorretas as afirmativas:

• A.

  Somente II.

• B.

  II e III.

• C.

  Todas são corretas.

• D.

  I, II e III.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), sobre a demolição parcial ou total de edificação é INCORRETO afirmar que:

• A.

  A obra poderá será demolida se houverem débitos pendentes quanto às licenças de aprovação e construção, mesmo se a obra for executada de acordo com o projeto aprovado.

• B.

  Poderá ser demolida a construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Municipalidade, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais, não havendo possibilidade para ajustá-la à legislação pertinente.

• C.

  Será demolida a obra julgada em risco, quando o proprietário se recusar a tomar as providências determinadas pela Municipalidade para sua segurança.

• D.

  A demolição será precedida de vistoria por uma comissão composta por 03 (três) engenheiros e/ou arquitetos, designados pelo Chefe do Poder Executivo, pertencentes ou não ao quadro de funcionários da Municipalidade.

Quanto aos principais aspectos da Lei 12.216/01, pode-se citar:

I - Reorientação do modelo assistencial.

II - Responsabilidade do Estado para desenvolver políticas públicas para esta população.

III - Internação como ultimo recurso terapêutico.

IV - Proibição de internações em instituições asilares.

V - Políticas iguais para qualquer tipo de paciente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Apenas a afirmativa V é falsa.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente a título de compensação ambiental, exceto:

• A.

  Monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas afetadas ou de influência.

• B.

  Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local.

• C.

  Pagar multa para o poder público municipal, o qual será o responsável para tomar as iniciativas cabíveis para recuperar o meio ambiente degradado.

• D.

  Adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas aquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Paranaguá.

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, analise as afirmativas:

O ______________________ consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, em face das características ou atributos das áreas.

O _____________________ estabelecerá as diretrizes ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, e se realizará a partir da análise das condições do meio ambiente, natural e construído, e das tendências econômicas e sociais.

As palavras que preenchem corretamente as lacunas é:

• A.

  Zoneamento Ecológico Econômico, Planejamento Ambiental.

• B.

  Zoneamento Ambiental, Planejamento Ambiental.

• C.

  Planejamento Ambiental, Projeto de Desenvolvimento sustentável.

• D.

  Zoneamento Urbano, estudo ambiental simplificado.

De acordo com a Lei Complementar 95/2008, o Sistema de Áreas Verdes no município de Paranaguá-PR compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico e abrangerá:

I - praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização.

II - arborização de vias públicas.

III - unidades de conservação.

IV - áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados.

V - remanescentes de vegetação regional, natural, representativo dos segmentos do ecossistema.

VI - Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal.

VII - Somente áreas públicas e institucionais.

São incorretas as alternativas:

• A.

  IV, somente.

• B.

  IV e V.

• C.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

• D.

  VII, somente.