Questões sobre Município de Paranaguá - Legislação Aplicada

Complete a lacuna com uma das alternativas abaixo: “O Poder Legislativo é exercido pela __________________________, composta de _____________________para cada legislatura entre _______________ maiores de __________, ____________, no exercício dos direitos políticos.” (Lei Orgânica do Município de Paranaguá, Art.10º)

• A.

  Prefeitura Municipal / Secretários indicados / os servidores públicos / vinte e um anos, com nível superior.

• B.

  Câmara Municipal / vereadores eleitos / cidadãos / dezoito anos, alfabetizados.

• C.

  Câmara Municipal / vereadores eleitos / cidadãos / vinte e um anos e com ensino fundamental completo.

• D.

  Prefeitura Municipal / Secretários indicados / cidadãos / vinte e um anos, alfabetizados.

O Art.118º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização:

• A.

  Da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.

• B.

  Do Prefeito Municipal e mediante convênio precedido de licitação.

• C.

  Da Câmara Municipal e mediante contrato com dispensa de licitação.

• D.

  Do Prefeito Municipal e mediante contrato com dispensa de licitação.

O Art.124º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que as tarifas dos Serviços Públicos prestados diretamente pelo Município ou órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas:

• A.

  Pelos Vereadores.

• B.

  Pelo Secretário da Fazenda.

• C.

  Pela População.

• D.

  Pelo Prefeito Municipal.

O Art.142 da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que o planejamento das atividades do Governo Municipal será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes documentos:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orçamento anual; plano plurianual.

• B.

  Plano Diretor; Plano de Governo: Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orçamento anual; plano plurianual.

• C.

  Plano Diretor; Plano de Governo: Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  Plano Diretor; Plano de Governo: Lei de Diretrizes Orçamentárias; Prestação de Contas.

Por definição da Lei Complementar 62/2007, a Macrozona Urbana, correspondente à área urbana do município de Paranaguá-PR, nos termos da Lei do Perímetro Urbano, apresenta diferentes graus de consolidação e infra-estrutura básica instalada e destina-se a concentrar o desenvolvimento e adensamento urbano. Compõem a subdivisão da Macrozona Urbana, exceto:

I - Zona de Requalificação Urbana.

II - Zona de Consolidação e Qualificação Urbana I, II e III.

III - Zona de Consolidação e expansão aeroportuária.

IV - Zona de Interesse para Expansão Portuária.

V - Zona de Desenvolvimento Econômico.

VI - Zona de Interesse Patrimonial e Turístico.

VII - Zona de Ocupação Dirigida.

• A.

  Apenas os itens III e VII.

• B.

  III, somente.

• C.

  VII somente.

• D.

  Todas estão corretas.

Por definição da Lei Complementar 62/2007, a Zona que caracteriza-se pela predominância de uso misto, carência de equipamentos públicos, existência de áreas consolidadas e de áreas para ocupação com fragilidade ambiental, chama-se:

• A.

  Zona de Desenvolvimento Econômico.

• B.

  Zona de Interesse Patrimonial e Turístico.

• C.

  Zona de Consolidação e Qualificação Urbana.

• D.

  Zona de Consolidação e Expansão Urbana.

Por definição da Lei Complementar 62/2007, que institui o Zoneamento de Uso e ocupação do solo do município de Paranaguá, o PROJETO URBANÍSTICO é “o projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação do Município, considerando os seguintes aspectos”, exceto:

• A.

  o Plano Local de Habitação de Interesse Social.

• B.

  criação de áreas e equipamentos de uso público.

• C.

  preservação de edificações e espaços de valor histórico.

• D.

  revitalização do espaço urbano.

Todas as obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do município de Paranaguá (Lei complementar 67/2007- Código de Obras do Município de Paranaguá-PR), serão executadas, obrigatoriamente, mediante licença ou alvará prévios, expedidos pela Prefeitura Municipal, obedecidas as normas desta Lei e das Leis Estaduais e Federais aplicáveis.

O processo de aprovação dos projetos será constituído dos seguintes elementos, exceto:

I - Consulta prévia.

II - Projeto arquitetônico completo.

III - Memorial Descritivo da Obra.

IV - Projeto de Instalações Elétricas.

V - Projeto Estrutural.

VI - Vias da ART, destinada aos órgãos públicos.

VII - Projetos de fossa e de sumidouro.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Somente I, IV e VII.

• B.

  Somente IV, V, VI e VII.

• C.

  Somente IV, V e VI.

• D.

  Somente IV e V.