Questões sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que contém artigos destinados a regular o trato dos animais no município de Salvador – BA, assinale a opção correta.

• A. O acesso de animais às praias e a permanência deles nesses locais são proibidos.
• B. Se um animal apreendido pela administração falecer, caberá indenização ao seu proprietário.
• C. Os proprietários serão responsabilizados pelos atos danosos cometidos por seus animais, salvo se estes estiverem sob a guarda de um preposto.
• D. A manutenção de apiários nas zonas urbanas depende de vistoria técnica e laudo renovado anualmente, exceto na hipótese de apiários instalados em parques e reservas florestais sob controle do órgão ambiental.
• E. A permanência de animais em hotéis poderá ser autorizada pela administração pública.

No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Salvador- BA, com relação aos servidores municipais, são direitos dos servidores públicos, além dos previstos na Constituição Federal/88:

I. O piso salarial da Prefeitura Municipal será de 1 (um) salário mínimo.

II. A licença não remunerada para tratamento de interesse particular.

III. A contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.

• A. Apenas os itens I e II.
• B. Apenas os itens I e III.
• C. Apenas os itens II e III.
• D. I, II e III estão corretos.

Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser notificada pela administração de que deveria demolir, em até quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.

• A. Caso o poder público realize a demolição da garagem, os custos poderão ser cobrados de Marta e, na hipótese de inadimplemento, poderão ser inseridos em dívida ativa.
• B. O recurso administrativo interposto por Marta não tem efeito suspensivo, de modo que eventual multa imposta em virtude da edificação irregular deverá ser cobrada no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
• C. Caso a demolição não seja realizada no prazo fixado, a administração não poderá aplicar multa administrativa, sob pena de bis in idem na aplicação das sanções administrativas.
• D. Se for verificada a ocorrência de inexatidão na lavratura do nome do proprietário do imóvel, deverá ser lavrado novo auto de notificação, uma vez que o auto em questão será considerado nulo.
• E. Se o recurso administrativo for indeferido, e se Marta não realizar a demolição no prazo determinado no auto de notificação, a administração poderá, com base no seu poder de polícia, promover a demolição imediata da parte irregular da construção, independentemente de consulta ao órgão jurídico do município.

Com base na Lei n.º 5.503/1999, que institui regras para assegurar a proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

• A. É permitido afixar painéis de publicidade em edifícios públicos mediante concessão de alvará de autorização pelo poder público e pagamento do preço público.
• B. É vedada a fabricação de fogos de artifício em áreas comerciais.
• C. É proibida a utilização de lixo in natura em qualquer tipo de atividade, exceto na agricultura ou para a alimentação de animais.
• D. É vedada a derrubada de árvores sem autorização do poder público, exceto no caso de espécime que apresente risco de queda.
• E. São de competência dos geradores de lixo as atividades de manuseio, acondicionamento, transferência e armazenamento do lixo.