Lista completa de Questões sobre Município de São Paulo para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº 13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o Município lavrou auto de infração e interditou o salão. Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em tela, a sociedade empresária:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:
(I) pela Câmara Municipal de São Paulo;
(II) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;
(III) pelo prefeito do município;
(IV) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
(V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.
A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2014
Uma corretora de valores mobiliários que sempre teve muita ligação com movimentos culturais, com base na Lei nº 15.948/2013, pode pedir incentivo fiscal do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais Pro-Mac e, por meio de projeto, destinar esses recursos para restauro e reforma do casarão de sua propriedade, devidamente protegido pelo patrimônio histórico. Com relação a isso, assinale a alternativa correta.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014
A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2014
A foto de um carro da Prefeitura de São Paulo estacionado em vaga destinada a deficientes físicos de um shopping center da cidade de São Paulo é objeto de matéria de um jornal local. Com base no Título VI Dos Deveres e da Ação Disciplinar da Lei Municipal nº 8.989/1979, assinale a alternativa que apresenta o que poderá ocorrer com o funcionário que indevidamente ali estacionou o veículo.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...