Questões sobre Município do Rio de Janeiro

A Construtora Y, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, realiza a construção de uma igreja na Cidade de Petrópolis, onde possui uma filial. No momento de recolher o ISS, fica em dúvida sobre a hipótese de incidência e sobre a alíquota aplicável, uma vez que esta, na atividade de construção civil, é de 1% no Município do Rio de Janeiro e de 2% no Município de Petrópolis. Pode-se afirmar que a empresa construtora deverá adotar a seguinte sistemática para recolher o imposto devido:

• A.

  pagar 1% do imposto devido ao Município de Petrópolis, onde está sendo realizada a obra, e a diferença da alíquota devida de 1% ao Município do Rio de Janeiro

• B.

  não pagar o imposto, tendo em vista que a Constituição concede imunidade aos templos de qualquer culto

• C.

  pagar o imposto para o Município do Rio de Janeiro, onde está localizada a sua sede, pela alíquota de 1%

• D.

  pagar o imposto para o Município de Petrópolis pela alíquota de 2%

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

• A.

  no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto

• B.

  no último dia do exercício a que corresponder o imposto

• C.

  a cada semestre do exercício fiscal

• D.

  a cada trimestre do exercício fiscal

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

• A.

  os mandatários, pelos tributos devidos pelos mandantes

• B.

  os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes

• C.

  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

• D.

  os contadores responsáveis pela escrita da pessoa jurídica de direito privado

O Prefeito de um município resolve propor um projeto de lei para cobrar valores menores de ISS dos serviços de consultoria prestados por empresas instaladas em prédios tombados. Pode-se dizer que esse projeto de lei é:

• A.

  ilegal, pelo fato de a atividade em questão não estar sujeita ao pagamento do ISS

• B.

  constitucional, pelo fato de que está sendo promovido um incentivo para a atividade de consultoria

• C.

  constitucional, pelo fato de que a redução de tributos é permitida quando se destina à preservação de imóveis

• D.

  inconstitucional, pelo fato de ser vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

A Fazenda Municipal poderá efetuar lançamentos complementares quando decorrentes de erro de:

• A.

  fato

• B.

  direito

• C.

  capitulação

• D.

  interpretação

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é:

• A.

  o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que corresponda ao somatório de todas as parcelas pagas pelo comprador na última compra a prazo do imóvel, atualizadas monetariamente, independentemente do exercício fiscal em que tenha ocorrido

• B. o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor alcançado na última venda, à vista ou a prazo, realizada antes do exercício fiscal a que se refira a incidência
• C.

  o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para a compra e venda à vista, segundo as condições do mercado

• D.

  o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor médio que esta tenha alcançado nas últimas três alienações, atualizado monetariamente

O contribuinte do ITBI-inter vivos:

• A.

  é o adquirente do imóvel, em favor de quem se opera a transmissão

• B.

  é a pessoa física ou jurídica de cujo patrimônio se origina o imóvel transmitido

• C.

  pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo do tipo de operação, conforme previsto em lei

• D.

  pode ser o adquirente ou o transmitente do imóvel, dependendo de quem se obrigue na escritura ao pagamento do imposto

O ITBI-inter vivos não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando decorrente de incorporação de pessoa jurídica, desde que:

• A.

  a pessoa jurídica incorporada (extinta) tenha como atividade preponderante a compra e venda de imóveis

• B.

  o adquirente não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis

• C.

  o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis

• D.

  o ato de incorporação seja devidamente registrado na Junta Comercial competente

Com relação à Taxa de Obras em Áreas Particulares, é correto afirmar que:

• A.

  não é taxa de polícia, nem de serviço

• B.

  é taxa de polícia e de serviço

• C.

  é taxa de serviço

• D.

  é taxa de polícia

Na hipótese de promessa de compra e venda de bem imóvel com pagamento parcelado, a legislação tributária municipal prevê que o ITBI-inter vivos deve ser recolhido:

• A.

  no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no instrumento para a quitação total do preço

• B.

  antes do ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

• C.

  no prazo de 60 (sessenta dias), contados da imissão na posse do imóvel pelo adquirente

• D.

  no ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular