Questões sobre Município do Rio de Janeiro

Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Executivo deverá:

• A.

  encaminhar às associações dos moradores instaladas nas áreas contíguas à obra um Memorial descritivo, indicando o valor a ser pago por cada imóvel, calculado a partir da valorização de cada qual

• B.

  encaminhar às autoridades estaduais uma proposta de convênio para realização conjunta das obras, a fim de reduzir o custo a ser rateado entre os imóveis situados na área de influência

• C.

  publicar Edital prévio à realização da obra, prevendo, dentre outros elementos, o plano de rateio do seu custo entre os imóveis situados na área de influência da obra

• D.

  solicitar a aprovação do Poder Legislativo, encaminhando Projeto no qual se inclua o plano de rateio do custo da obra entre os imóveis por ela atingidos

É correto afirmar que a correção monetária do crédito tributário municipal:

• A.

  só atinge os encargos moratórios quando de sua inscrição em dívida ativa

• B.

  não acarreta a atualização dos encargos moratórios

• C.

  afeta as multas proporcionais

• D.

  substitui a aplicação de juros

É certo afirmar que a obrigação tributária acessória:

• A.

  decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento do tributo devido, até seu vencimento, nela não se incluindo o pagamento de penalidades

• B.

  converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

• C.

  surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade

• D.

  extingue-se juntamente com o pagamento da obrigação principal

A inscrição em Dívida Ativa Municipal realiza-se:

• A.

  ao ser lançado o tributo

• B.

  ao se notificar o contribuinte do lançamento tributário

• C.

  depois de vencido o crédito municipal, não tendo ocorrido seu pagamento

• D.

  quando o ente público deixa de repassar tempestivamente recursos tributários a terceiro

O Fiscal de Rendas que dá prosseguimento à ação fiscal quando, após regularmente iniciada, recebe ordem de seu superior hierárquico imediato para paralisá-la:

• A.

  age bem, porque somente o Prefeito, por escrito, pode determinar a paralisação

• B.

  age mal, pois tratando-se de determinação de seu superior hierárquico, o Fiscal deverá respeitá-la, sob pena de se submeter a procedimento disciplinar por insubordinação

• C.

  age bem, porque o superior hierárquico para dar esse tipo de ordem precisa de autorização do Secretário Municipal da Fazenda, devendo a autorização ser exibida ao Fiscal

• D.

  age bem, pois determinação dessa natureza constitui delito funcional grave por parte da autoridade que ordena a paralisação, não importa de que hierarquia seja, não devendo, portanto, ser respeitada

A responsabilidade por infração da legislação tributária:

• A.

  depende de dolo por parte do agente ou responsável

• B.

  ocorrerá mesmo que não tenha havido intenção de desrespeitar a lei

• C.

  acarretará a perda de qualquer benefício fiscal em relação a tributo de competência municipal

• D.

  somente atingirá o contribuinte se ele tiver participado, ou tido ciência prévia, do ato ofensivo praticado por seu preposto

No caso de lançamento por homologação, o pagamento deve ser efetuado:

• A.

  com redução proporcional

• B.

  somente após a homologação

• C.

  independentemente de lançado o tributo

• D.

  somente após o contribuinte ser notificado do lançado do tributo

O valor do tributo a ser restituído em virtude de pagamento indevido:

• A.

  não sofrerá atualização monetária

• B.

  será atualizado monetariamente a partir da data do pagamento indevido

• C.

  será atualizado monetariamente a partir da data da decisão que deferir a devolução

• D.

  será atualizado monetariamente a partir da data em que for protocolizado o requerimento de sua restituição

Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:

• A. a alienação de bens imóveis mediante autorização do Prefeito
• B. a criação de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargo eletivo
• C. a criação de preferências, quando autorizadas por lei, entre cidadãos nascidos no Município do Rio de Janeiro em relação a cidadãos provenientes de outros Estados
• D. a recusa a documentos públicos de outros Municípios, quando sujeitos a intervenção federal
• E. a colaboração de interesse público, na forma da lei, com igrejas

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:

• A. o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
• B. o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
• C. o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Presidente do Tribunal de Contas do Município
• D. o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça
• E. o Presidente da Câmara de Vereadores, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Município