Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Segundo o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, são deveres do servidor:

I- Cumprir todas as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

II- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

III- Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV- Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):

• A. Apenas III.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.

De acordo com a Lei Complementar nº 03/93, para o ingresso no serviço público do Município de Jaraguá do Sul, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:

I- Nacionalidade brasileira.

II- Idade mínima de dezesseis anos.

III- Quitação das obrigações militares e eleitorais.

IV-Aptidão física e mental.

V- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas:

• A. Apenas II, III e IV.
• B. Apenas I, III, IV e V.
• C. Apenas I, II, III e IV.
• D. Apenas I e III.

Em relação às férias do servidor público, o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul prevê que:

• A.

  Não poderá haver acúmulo de férias, mesmo em caso de necessidade do serviço.

• B.

  O período aquisitivo de férias é de seis meses de exercício.

• C.

  O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, segundo escala preestabelecida pela repartição.

• D.

  O período de férias será reduzido em um terço se o servidor, durante o período aquisitivo, tiver mais de duas faltas não remuneradas ao serviço.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, são símbolos municipais:

• A.

  As Armas, a Bandeira e os Selos Municipais, unicamente.

• B.

  Apenas a Bandeira e o Hino.

• C.

  O Brasão e objetos representativos da cultura, da história e da tradição do povo.

• D.

  O Brasão de Armas, a Bandeira, o Hino e outros estabelecidos em lei municipal.

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que o Poder Legislativo:

• A.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 18 anos.

• B.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 21 anos.

• C.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 24 anos.

• D.

  É exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos entre os cidadãos maiores de 16 anos.

A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que:

I- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e Assessores.

II- Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

III- O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I.

A atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e disciplina.

Sobre os requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  São agentes da autoridade policial os Comissários de Polícia e os Escrivães de Polícia, sendo que todas as demais categorias integrantes da polícial civil, como Inspetores e Investigadores, são auxiliares da autoridade policial.

• B.

  São autoridades policiais os Delegados de Polícia e os Inspetores de Polícia.

• C.

  São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, dentre outros, ser brasileiro nato e ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.

• D.

  A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, dispõe que:

"Considera-se Servidor Público Civil, para os efeitos desta Lei, o empregado ou funcionário, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário". Com base na afirmação acima, é incorreto:

• A. O Servidor Público portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.
• B. A nomeação para o cargo em comissão se subordinará às condições exigidas como requisitos básicos para a inscrição em concurso, quais sejam: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
• C. admissão ao serviço estadual para o provimento de cargos em comissão ocorrerá por meio de concurso público, o qual objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos, seguido de exame das condições de sanidade físico-mental, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício, e verificação de desempenho das atividades do cargo, em estágio probatório.
• D. O Estado assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios indispensáveis à dignidade funcional e à segurança física.
• E. Esse Estatuto estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis dos três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente define conceitos centrais como família natural, pátrio poder e família substituta. Dentre as alternativas abaixo que abordam esses temas, assinale a correta:

• A.

  A colocação em família substituta deve ocorrer por ato judicial, sempre que a família natural não tiver condições de prover as necessidades materiais dos filhos.

• B.

  A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

• C.

  Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família, independente da questão socioeconômica familiar.

• D.

  Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais em conjunto, ou separadamente, no próprio termo de nascimento.

• E.

  A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Dispõe o artigo 32 da Constituição do Estado de Santa Catarina: "São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Com base nesse artigo é correto afirmar:

• A.

  O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Deputados Estaduais.

• B.

  O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

• C.

  Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezesseis anos e no gozo dos direitos políticos.

• D.

  São considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça; os Tribunais do Júri e Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  O Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de Justiça, pelos Promotores de Justiça e pelos Desembargadores.