Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

• A. É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.
• B. A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
• C. São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.
• D. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.
• E. De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.
• B. Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas éticoparlamentares.
• C. Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.
• D. Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.
• E. Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

O presidente da mesa da Câmara Municipal de Maringá precisa se ausentar do município por 30 dias para resolver problemas particulares. Considerando o fato apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

• A. O presidente da Câmara Municipal de Maringá só pode se ausentar do cargo para questões relacionadas às incumbências do cargo, sendo vedada a ausência para assuntos particulares.
• B. Deverá ser convocada reunião extraordinária para que seja eleito interinamente um novo presidente para a Câmara Municipal de Maringá.
• C. O Presidente da Câmara Municipal de Maringá deverá ser substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso da Câmara Municipal de Maringá.
• D. O pedido de substituição deverá ser expresso e será analisado e aprovado por comissão própria da Câmara Municipal de Maringá.
• E. Não há necessidade de providências específicas, considerando que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias.

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

• A. Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.
• B. Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.
• C. Sessões solenes são as destinadas à: I – instalação da legislatura; II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.
• D. Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.
• E. Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

• A. As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.
• B. A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• C. Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.
• D. Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.
• E. Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

Os componentes da Mesa da Câmara Municipal de Maringá – PR deixarão de ocupar seus cargos e de exercer as respectivas funções, EXCETO

• A. pela posse dos componentes da Mesa eleita para o biênio seguinte.
• B. pelo término do mandato.
• C. pela morte, renúncia ou destituição do cargo.
• D. pela perda do mandato.
• E. pela ausência do componente da Mesa no município por mais de 30 (trinta) dias.

Assinale a alternativa correta.

• A. É vedado, ao vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
• B. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
• C. Dependerá do voto favorável de um terço dos membros da Câmara a aprovação da cassação do mandato do Prefeito por infrações político-administrativas.
• D. Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação para a concessão de Título de Cidadania.
• E. Extingue-se o mandato do vereador, independente de declaração do Presidente da Câmara, na forma regimental, quando ocorrer falecimento ou renúncia expressa.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador

I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.

II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III. que for declarado réu em processo judicial.

IV. que fixar residência fora do Município.

• A. Apenas I e III estão corretas.
• B. Apenas I e IV estão incorretas.
• C. Apenas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas II e IV estão incorretas.
• E. Apenas I, II e III estão corretas.

O prefeito de Maringá precisa se ausentar do município pelo período de 20 dias para questões relacionadas à obtenção de verbas junto ao governo do Estado. Em relação a essa situação, assinale a alternativa correta.

• A. Considerando que a ausência do prefeito se dará para tratar de questões relacionadas ao município, ele não precisa de autorização.
• B. O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, a qual deverá autorizar a ausência.
• C. Caberá ao juiz da comarca de Maringá autorizar a permanência do prefeito fora do município por se tratar de período superior a 15 dias.
• D. O prefeito não pode se ausentar do município por mais de 15 dias, salvo por motivo de doença.
• E. O prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal, porém, por se tratar de período inferior a 30 dias, fica dispensada a autorização.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

• A. readaptação.
• B. reversão.
• C. reintegração.
• D. recondução.
• E. nomeação.