Lista completa de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Legislação Tributária do Rio de Janeiro - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2014
Em relação à legislação do ISS do município do Rio de Janeiro, considere as afirmativas a seguir.
I - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.
II - A incidência do imposto depende da destinação dos serviços.
III - A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento fixo.
É correto APENAS o que se afirma em
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de São Paulo - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2007
No que diz respeito aos recursos financeiros aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o(a):
Estado aplicará anualmente, no mínimo, vinte por cento da receita resultante de impostos na área de educação.
Estado deverá publicar, ao final de cada semestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e destinadas à educação.
montante destinado à educação terá parcela de trinta por cento aplicada em programas de aperfeiçoamento e atualização de educadores.
poder público tem a prerrogativa de criar impostos específicos para o financiamento da educação pública.
distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades básicas do ensino fundamental.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Paulista - Legislação Aplicada - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2007
Um aluno foi impedido de participar da aula por falta de material. O diretor, baseando-se no Estatuto do Magistério Paulista (Lei Complementar nº 444/85), advertiu o professor que impediu a participação do aluno, pois:
constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério impedir que o aluno participe das atividades em razão de carência de material.
os alunos têm o direito de comparecer à escola sem o material prescrito, o que corresponde ao desenvolvimento de sua autonomia moral.
é dever do sistema de ensino fornecer integralmente os materiais de uso diário dos alunos, cabendo ao professor apontar aqueles com maiores necessidades.
tal atitude impede o desenvolvimento pleno do aluno e o deixa em posição de desfavorável evidência diante da classe.
os motivos de impedimento devem ser traçados no projeto pedagógico, após decisão coletiva, não cabendo essa decisão a um único docente.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Rondônia - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2007
Pesquisas alarmantes acerca do aquecimento global demandam do Poder Público a implantação de políticas que visem a minimizar os efeitos negativos de tal fenômeno à vida. A este respeito, a Constituição do Estado de Rondônia, nos artigos que tratam da preservação do meio ambiente (Arts. 218 ao 232), estimula tomadas de decisão preventivas, sendo um dos deveres do Poder Público:
ordenar o espaço territorial a fim de conservar e separar áreas degradadas das que devem ser mantidas preservadas.
prevenir, controlar e combater os processos de desmatamento, aplicando ao infrator, dentre outras penalidades, a proibição de receber incentivos e auxílios governamentais.
flexibilizar os estudos do impacto ambiental, a fim de favorecer o desenvolvimento econômico e social em sentido amplo.
incentivar a produção, a comercialização, o emprego de métodos e técnicas e a utilização de substâncias que afetem o meio ambiente, tendo em vista o desenvolvimento econômico.
estimular o aproveitamento em larga escala dos recursos naturais, em função das demandas do processo de urbanização, com base em princípios ecológicos.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2007
A diretora de uma escola se deparou com duas solicitações de licença simultâneas: de uma professora gestante e de outra que pretende estudar fora do Brasil (interesse particular). Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), assinale a opção que apresenta dados corretos sobre a concessão e/ou usufruto das respectivas licenças.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas - Lei Complementar nº 444/1985 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
Uma forma privilegiada de se promover a consolidação da gestão democrática da escola é por meio da participação em conselhos escolares ou equivalentes (Art. 14 da LDB 9.394/96). De acordo com o Estatuto do Magistério Paulista (Lei complementar nº 444/85), o papel dos professores nos Conselhos de Escola, entre outros, deve ser:
deliberar sobre alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica e tomar decisões respeitando a proposta pedagógica da escola.
avaliar o desempenho escolar das turmas, em geral, e de alunos com dificuldade de aprendizagem, em particular, além de desenvolver projetos de atendimento pedagógico.
definir o regime de progressão a ser adotado em relação ao corpo discente e estabelecer a composição do Conselho de Escola quanto ao número de membros.
orientar as relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da escola e estabelecer as diretrizes e competências para os diferentes níveis de ensino.
elaborar e executar políticas e planos educacionais para as diferentes unidades escolares de uma mesma região e apreciar os relatórios anuais da escola.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Manaus - Código Sanitário de Manaus - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
Para os efeitos da Lei no 392 de 26/6/97, Código Sanitário do Município de Manaus, e de seu Regulamento, é considerado um produto alimentício adulterado aquele que:
contiver parasitos e microorganismos patogênicos ou saprófitas capazes de transmitir doenças ao homem ou aos animais.
diversificar, na composição, do enunciado no invólucro ou rótulo, ou não estiver de acordo com as especificações exigidas pela legislação em vigor.
tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas, para efeitos de ocultar qualquer fraude ou alteração ou de aparentar melhor qualidade do que a real.
tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado na embalagem.
tiver sofrido avaria e estiver prejudicado em sua pureza, composição ou características organolépticas pela ação de umidade, luz, temperatura, microorganismos, parasitos, conservação e acondicionamento inadequado.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
A nomeação para cargos públicos no Estado do Tocantins pode ser em caráter efetivo ou em:
permuta.
função permanente.
função de confiança.
direção.
atribuição.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
Um servidor habilitado em concurso público e empossado no serviço público do Estado do Tocantins terá direito à estabilidade
após trinta e seis meses de efetivo exercício
após um qüinqüênio de exercício.
no primeiro semestre do estágio probatório
quando obtiver mais de 50 pontos na avaliação
um trimestre depois da posse.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007 - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
Virgínia, servidora titular de cargo efetivo, em exercício em órgão do Poder Executivo do Estado do Tocantins, próxima da aposentadoria, buscou informações sobre a contagem de tempo de serviço. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, são considerados como de efetivo exercício, entre outros, os períodos de:
I - afastamento para estudo no exterior;
II - férias e licença por motivo de saúde;
III - licença para atividade política;
IV - licença por doença na família;V - licença à gestante.
Estão corretos os itens:
I, II e III, apena
II, III e IV, apenas
II, IV e V, apenas
I, II, IV e V, apenas
I, II, III, IV e V.
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