Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

• A. O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.
• B. O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.
• C. Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.
• D. É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.
• E. Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

Com relação ao plano de custeio do RPPS/PI, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente.

• A. A contribuição para o RPPS/PI por parte dos servidores do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do MP, do Tribunal de Contas, das autarquias e das fundações será de 22%, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores da administração direta do estado.
• B. O salário de contribuição corresponde à soma dos vencimentos do cargo e das vantagens pecuniárias temporárias e permanentes estabelecidas em lei.
• C. O RPPS/PI poderá custear e conceder benefícios distintos daqueles concedidos pelo RGPS.
• D. O servidor ocupante de cargo efetivo e em exercício de função de confiança poderá optar para que as parcelas percebidas em razão dessa função integrem ou não o seu salário de contribuição para efeitos de percepção de aposentadoria e pensão.
• E. A contribuição de segurado do RPPS/PI será de 11% para remunerações e subsídios de até R$ 1.200,00, e de 12% para remunerações e subsídios que ultrapassem esse valor, excluindo-se os inativos e pensionistas que já se encontravam em gozo desse benefício na data da publicação da EC n.º41/2003.

Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.

• A. A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.
• B. O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.
• C. A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
• D. A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.
• E. Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro.

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. Um quinto dos cargos de desembargador devem ser preenchidos por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por advogados em efetivo exercício da profissão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. Ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por servidor contra o DF deverá ser processada e julgada por uma das varas de fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. O TJDFT tem competência originária para processar e julgar o governador e o vice-governador do DF em crimes comuns e de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue os itens a seguir. Cabe aos juízes de direito aplicar penalidades disciplinares a servidores que lhes sejam subordinados, desde que a pena não exceda a trinta dias de suspensão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. Além dos cartórios dos diversos juízos, também são ofícios judiciais os serviços de distribuição, de contadoria-partidoria e os depósitos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. Aqueles que são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade podem também ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. É atribuição do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a supervisão e o exercício do poder disciplinar em relação aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado