Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do orçamento e da ordem econômica do DF, julgue os itens que se seguem. No DF, a prestação dos serviços públicos é atribuição do poder público, com a observância da legislação, de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão que deve sempre ocorrer por meio de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do orçamento e da ordem econômica do DF, julgue os itens que se seguem. Os projetos de lei distrital alusivos a matérias de receita e despesa públicas serão, em todos os seus aspectos setoriais, organizados e ajustados pelo TCDF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos. O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos. O TCDF possui competência constitucional para determinar diretamente a quebra dos sigilos bancário e fiscal, desde que tal medida esteja relacionada ao controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor, conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor, conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF, julgue os itens a seguir. Não integram o RPPS do DF os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do DF, julgue os itens a seguir. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do DF para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

• C. Certo
• E. Errado

Fernando, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE; Júlio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; Carlos, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; e Caio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE. Nessa situação hipotética,

• A. apenas as licenças de Júlio e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.
• B. apenas as licenças de Fernando e Caio serão consideradas afastamento das respectivas funções.
• C. as licenças de todos os serventuários citados serão consideradas afastamento das respectivas funções.
• D. apenas as licenças de Fernando e Carlos serão consideradas afastamento das respectivas funções.
• E. nenhuma das licenças citadas será considerada afastamento das respectivas funções.

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Para alienar bens imóveis, que devem ser cadastrados com identificação específica, o governo do DF necessita de autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado