Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 12.056/2011, que instituiu a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia, assinale a opção correta.

• A.

  A educomunicação socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, através da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes, e da difusão do conhecimento, para a promoção do pleno desenvolvimento da cidadania.

• B.

  São instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado da Bahia, o Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental, o Programa Estadual de Educação Ambiental, o Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental e a Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico para a Educação Ambiental.

• C.

  O Programa Estadual Ambiental compreende áreas temáticas que se inter-relacionam por meio de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade e centrado exclusivamente na área da educação ambiental no ensino formal.

• D.

  Na referida lei, educação ambiental é definida como o conjunto de processos que visa à conscientização do indivíduo de que a sua inserção no meio ambiente é ofensiva e de que, portanto, é necessário protegê-lo.

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.

• C. Certo
• E. Errado

A Resolução n.º 3.965/2009 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM) foi criada com o objetivo de aprovar a Norma Técnica 01/2009, que regulamenta o gerenciamento de risco no estado da Bahia. Assinale a opção correta no que se refere aos termos contidos na NT-01/2009.

• A.

  HAZOP (hazard and operability analysis) é uma técnica quantitativa para identificação de perigos, projetada para verificar a ordem de prioridade de combate quando há mais de um perigo.

• B.

  A curva iso-risco, que se refere ao risco social, representa a relação entre a frequência acumulada de acidentes e o número de fatalidades.

• C.

  BLEVE (boiling liquid expanding vapor explosion) é uma explosão catastrófica de um reservatório, decorrente do fato de um líquido nele contido atingir temperatura acima da média esperada e, com isso, entrar em ebulição; nesse tipo de explosão, não há projeção de fragmentos nem expansão adiabática.

• D.

  O IDLH (immediately dangerous to life and health) consiste em um valor que representa a máxima concentração de substância no ar à qual uma pessoa pode ficar exposta por 30 minutos sem que sofra danos irreversíveis.

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.

• C. Certo
• E. Errado

A Resolução CEPRAM n.º 2.929/2002 aprovou a norma técnica que dispõe sobre o processo de avaliação de impacto ambiental. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  A audiência pública tem como objetivo reunir a comunidade da área de influência do empreendimento, com a finalidade de apresentar a metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios para a elaboração do termo de referência do estudo de impacto ambiental e(ou) de estudos ambientais.

• B.

  Na audiência pública, a mesa diretora será presidida pelo prefeito do município da área de influência do empreendimento; no caso de dois ou mais municípios serem atingidos pela área de influência do empreendimento, será presidida pelo prefeito mais idoso.

• C.

  O prazo previsto para a duração da audiência pública é de quatro horas, podendo o presidente da mesa diretora prorrogála por mais 1 hora.

• D.

  Licença ambiental é ato administrativo pelo qual o Conselho Regional Ambiental (CRA) ou o CEPRAM estabelecem as condições para a realização ou a operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não impliquem em instalações permanentes.

No tocante às Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental (Lei n.º 9.795/1999 e Lei do Estado da Bahia n.º 12.056/2011, respectivamente), assinale a opção correta.

• A.

  A educação ambiental deve ser implantada em âmbito nacional como disciplina específica do currículo de ensino de todas as instituições, em todos os níveis.

• B.

  O desenvolvimento e o estímulo de pesquisas relacionadas à educação ambiental são de competência exclusiva dos órgãos públicos federais.

• C.

  A educação ambiental no ensino formal no estado da Bahia ficará restrita ao ensino superior.

• D.

  A Política Nacional de Educação Ambiental abarca, em sua esfera de ação, instituições de ensino públicas e privadas.

Em 2011, o município de Maragogipe, no Recôncavo Baiano, iniciou o projeto Fogões Ecológicos, que visa ao aumento da eficiência energética de fogões domésticos a lenha em regiões rurais. Esse projeto consiste na substituição de 1.000 fogões a lenha tradicionais, que são normalmente utilizados na região, por fogões melhorados, que possibilitam o uso mais eficiente da madeira, o que reduz seu consumo e as emissões de gás carbônico. O processo de construção dos fogões ecológicos implica a participação ampla da comunidade no apoio à formação dos usuários. Dessa forma, o projeto beneficia o usuário final ao lhe proporcionar formação e treinamento para utilização e manutenção das cozinhas. Assinale a opção que apresenta corretamente o procedimento a ser adotado para o alcance dos objetivos do referido projeto.

• A.

  Alteração na legislação florestal vigente no que diz respeito ao uso de lenha residencial.

• B.

  Elaboração de um projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, a ser submetido ao Ministério de Ciência e Tecnologia para captação de recursos financeiros no mercado de carbono.

• C.

  Envolvimento de stakeholders, tais como líderes de fóruns organizados pela sociedade civil, donas de casa beneficiadas pelo projeto, pedreiros e fornecedores locais, com vistas ao fortalecimento da governança e da legitimidade do programa.

• D.

  Aquisição pelo público-alvo do programa de novas metodologias para construção do forno ecológico em sua residência.

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

O juiz de direito de primeiro grau pode, desde que autorizado pelo Tribunal Pleno, instalar, em sua comarca, por meio de decreto judiciário, novo cartório de justiça, constatada a necessidade da instalação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

Caso se licencie de suas funções por motivo de saúde, ainda que por prazo inferior a dez dias, o presidente do TJ/RR será substituído pelo vice-presidente do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado