Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir.

É vedado às delegações oficiais ou não oficiais do estado da Bahia manter intercâmbio desportivo com países que mantiveram política oficial de discriminação racial.

• C. Certo
• E. Errado

A Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia pretende licitar a compra de novos computadores. Após a elaboração do edital, no intuito de verificar o cumprimento das normas legais sobre a matéria, com base na CF e na Constituição do Estado da Bahia, o gestor deverá submeter o referido edital para análise do(a)

• A.

  Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  Defensoria Pública do Estado.

• C.

  Procuradoria do Estado.

• D.

  Ministério Público do Estado.

Os princípios a serem observados pelo estado da Bahia, de acordo com a sua Constituição estadual, incluem o(a)

• A.

  erradicação da pobreza.

• B.

  probidade na administração.

• C.

  pluralismo político.

• D.

  dignidade da pessoa humana.

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, a lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada denomina-se

• A.

  Lei Orçamentária Anual.

• B.

  Orçamento Fiscal.

• C.

  Plano Plurianual.

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Com base na Constituição e no arcabouço legal do estado da Bahia, assinale a opção correta, acerca das medidas de combate à discriminação racial e contra a mulher.

• A.

  Compete à Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais, em âmbito estadual, formular políticas de defesa dos interesses dos quilombolas.

• B.

  Compete de forma exclusiva à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial a execução de políticas públicas para as minorias e para as mulheres.

• C.

  O estado da Bahia admite a participação, em processos licitatórios, de empresas sediadas em países em que comprovadamente haja racismo, ainda que o Estado estrangeiro oficialmente o repudie e adote medidas de combate à discriminação racial.

• D.

  A cidadania e a participação na sociedade são direitos já alcançados e plenamente exercidos pela população negra no estado da Bahia, competindo ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra preservar essas conquistas e estimular as produções culturais.

Acerca da organização político-institucional do meio ambiente do estado da Bahia, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), órgão colegiado exclusivamente consultivo, visa acompanhar a política e as diretrizes governamentais voltadas para a gestão dos recursos hídricos.

• B.

  O ambiente de trabalho está inserido no direito ao ambiente saudável, sendo obrigação do estado garantir e proteger o trabalhador de qualquer condição nociva à sua saúde, tanto física quanto mental.

• C.

  A instalação da Usina Nuclear Angra 3 na Bahia não encontra impedimento legal, podendo as autoridades do estado negociar sobre essa possibilidade.

• D.

  Os objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade não incluem a garantia da repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade nem a promoção da inclusão social e geração de renda.

Com relação aos instrumentos de política ambiental e de recursos hídricos, assinale a opção correta.

• A.

  Constitui infração administrativa pichar ou manchar edificação ou monumento urbano.

• B.

  A Educomunicação Socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, por meio da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes e da difusão do conhecimento.

• C.

  As diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental incluem a criação e a consolidação de núcleos de educação ambiental nas instituições públicas, em âmbito nacional, principalmente para divulgar o meio ambiente cultural da Bahia.

• D.

  Conforme o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), zona costeira corresponde ao espaço geográfico terrestre de interação com o mar, incluindo os seus recursos renováveis.

Com relação à política sobre mudança do clima do estado da Bahia e legislação correlata, assinale a opção correta.

• A.

  Para os fins da política sobre mudança do clima do estado da Bahia, ação antrópica corresponde à ação humana sobre o ambiente.

• B.

  O Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) é, atualmente, o órgão responsável por planejar a política estadual de mudanças climáticas na Bahia.

• C.

  A proteção do sistema climático para as gerações presentes e futuras está textualmente elencada na legislação da política sobre mudança do clima do estado da Bahia como um dos objetivos dessa política, mas não como um de seus princípios.

• D.

  A redução dos impactos adversos resultantes das interferências antrópicas no sistema climático é um dos princípios dessa política.

O governo do estado da Bahia está considerando a possibilidade de criar uma UC em uma região estuarina, com ocorrência de manguezais parcialmente preservados, onde existem ilhas de pequeno porte, além de ocorrência de manchas de vegetação de Mata Atlântica, com espécies ameaçadas de extinção da fauna e da flora. Nessa região estão estabelecidas duas colônias de pescadores e uma comunidade extrativista de frutos e sementes da Mata Atlântica. A área está sendo pleiteada por uma empresa do setor hoteleiro para implantação de um hotel de grande porte.

Com base na situação hipotética descrita acima, e em função das características da região descrita, assinale a opção correspondente à categoria de manejo de UC mais adequada para assegurar a proteção ambiental da área e ao mesmo tempo viabilizar o uso disciplinado dos recursos ambientais.

• A.

  reserva extrativista

• B.

  parque nacional

• C.

  área de proteção ambiental

• D.

  estação ecológica

Acerca da legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Estadual da Bahia, manguezais, áreas estuárias, recifes de corais, parques urbanos e áreas de valor paisagístico são áreas de preservação permanente.

• C. Certo
• E. Errado