Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Portaria n.º 33/2005, do estado da Paraíba, assinale a opção correta acerca dos requisitos para a emissão de guia de trânsito animal (GTA) para equídeos com vistas à participação destes em exposições, feiras e outros eventos em que haja aglomerações de animais.

• A.

  Deve ser apresentado teste laboratorial com resultado negativo de mormo que tenha sido realizado até 60 dias antes do início do evento.

• B.

  Em caso de equinos, sendo eles potros acompanhados dos progenitores, deve ser apresentado teste laboratorial com resultado negativo de anemia infecciosa que tenha sido efetuado até 180 dias antes do início do evento.

• C.

  As fêmeas com potro ao pé que tenham contraído anemia infecciosa não devem ser submetidas a testes laboratoriais.

• D.

  Quando acometidos de mormo associado à anemia infecciosa, mulas e burros não devem ser submetidos ao teste sorológico.

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A lei estipula expressamente a possibilidade de o administrado requerer, administrativamente, ressarcimento por danos causados por agente público cometido no exercício da função, cuja decisão competirá ao procuradorgeral do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.

No DF, as disposições acerca da organização do sistema de educação e da previdência dos servidores públicos devem estar contidas em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada sociedade empresária, sediada no DF, tenha estabelecido como condição de admissão no emprego a apresentação de exame anti-HIV e, no caso de mulheres, de resultado de teste de gravidez. Esse procedimento contraria a LODF, que prevê a exigência apenas do resultado de teste de gravidez.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os itens subsequentes.

A quantia referente à indenização recebida por servidor público do GDF em atividade deve ser incorporada ao vencimento desse servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os itens subsequentes.

Um servidor do GDF ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele que ocupa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

A valorização dos vínculos familiares e comunitários, o atendimento descentralizado e a participação da sociedade na formulação de políticas públicas e programas, por meio de organizações representativas, são diretrizes fixadas pela LODF para a organização das ações de proteção à infância e à adolescência.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

O ensino público, nos níveis médio e fundamental, será obrigatório e gratuito, constituindo o seu acesso um direito público subjetivo.

• E. Errado
• C. Certo

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF é o instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF, devendo abranger, nos termos da LODF, apenas a área urbana local, desconsideradas as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

• C. Certo
• E. Errado