Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público estável perderá o cargo apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.

Segundo a legislação, é dever fundamental dos servidores públicos atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima.

A vacância do cargo público poderá ocorrer em razão de posse em outro cargo inacumulável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público da administração direta não poderá se afastar para exercer mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima.

Nos casos de processo disciplinar, o servidor público poderá ser afastado preventivamente do cargo, pelo prazo de até 60 dias, a fim de que não venha a influir na apuração de irregularidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima.

É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, com exceção do prestado às Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado