Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária devem receber os títulos de domínio ou de concessão de uso, ficando impedidos de negociá-los pelo prazo de 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem. Se determinada gleba de terra usada para o cultivo da maconha for desapropriada para assentamento de colonos, o Estado fica obrigado a indenizar o proprietário da terra.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens que se seguem. Uma dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa (juris tantum) de certeza e liquidez.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar n.º 112/2002, constitui dever do servidor público

 I jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade.

 II ter respeito à hierarquia, porém sem temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

III relativizar, no exercício do direito de greve, as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

 IV facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. V divulgar e informar a todos os integrantes de sua classe sobre a existência do código de ética funcional, estimulando seu integral cumprimento.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e V.

• D.

  III, IV e V.

O governador e o vice-governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo referido período, o governador e o vice-governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

O perito criminal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estará sujeito à pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, o candidato aprovado neste concurso público que, sem qualquer motivo justificado, não iniciar o exercício no cargo de delegado de polícia civil no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

O perito criminal, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao uso e à ocupação do solo nos moldes propostos na Lei Municipal n.º 1.611/2006, julgue os itens a seguir.

Uso residencial R1 significa uma unidade habitacional unifamiliar por lote.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.

Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.

• C. Certo
• E. Errado