Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Dom Cintra Fundação

Segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

• A.

  nomeação.

• B.

  promoção.

• C.

  readaptação.

• D.

  indicação

• E.

  reversão.

Acerca da Posse, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo.

I. A posse ocorrerá na data de convocação do concursado, podendo ser prorrogada por, no máximo, 10 (dez) dias, mediante requerimento do interessado junto à Divisão de Comunicações Administrativas da Secretaria Municipal de Administração, na data da referida convocação.

II. A posse poderá se dar mediante procuração específica;

III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por indicação;

IV. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e III.

Crisauto desconhecia sobre o tempo de serviço utilizado para efeito de promoção. Após estudar o Estatuto descobriu que o tempo de serviço utilizado para efeito de promoção será:

• A.

  cumulativamente o exercido na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e o exercido na Prefeitura do Rio de Janeiro.

• B.

  exclusivamente o exercido no Estado do Rio de Janeiro, cedido pela prefeitura de Duque de Caxias.

• C.

  exclusivamente o exercido na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.

• D.

  cumulativamente o exercido na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e no Estado do Rio de Janeiro.

• E.

  solidariamente o exercido na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e nas demais Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro.

A Lei nº 1.548/2000 disciplina o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC). Tendo como base a referida legislação no parágrafo 1º do art. 34, pode-se afirmar que NÃO faz parte da Diretoria Executiva do IPMDC o seguinte membro:

• A.

  presidente;

• B.

  tesoureiro;

• C.

  secretário geral;

• D.

  diretor de benefício;

• E.

  vice-prefeito.

O Conselho deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) é formado por:

• A.

  10 membros efetivos e 05 suplentes;

• B.

  07 membros efetivos e 07 suplentes;

• C.

  05 membros efetivos e 05 suplentes;

• D.

  12 membros efetivos e 12 suplentes;

• E.

  15 membros efetivos e 10 suplentes.

O art. 25 da Lei nº 1.548/2000, norma que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Duque de Caxias (IPMDC), estabelece que os recolhimentos das contribuições, não só dos segurados, como também das referidas patrocinadoras far-se-ão até o:

• A.

  10º (décimo) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• B.

  12º (décimo segundo) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• C.

  15º (décimo quinto) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• D.

  20º (vigésimo) dia do mês subsequente aquele a que se referirem;

• E.

  5º (quinto) dia do mês subsequente aquele a que se referirem.

Segundo o art. 22 da Lei nº 1.548/2000, que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) o direito aos beneficiários previdenciários não prescreverá em regra, mas prescreverão as respectivas prestações não pagas, nem reclamadas no prazo de:

• A.

  02(dois) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• B.

  03(três) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• C.

  05(cinco) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• D.

  10(dez) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC;

• E.

  15(quinze) anos contados da data em que forem devidas pelo IPMDC.

A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município é atribuição do(a):

• A.

  Mesa da Câmara;

• B.

  Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal;

• C.

  Presidente da Câmara Municipal;

• D.

  Prefeito Municipal;

• E.

  Presidente da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.

A iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; a iniciativa de lei que trate de regime jurídico dos servidores municipais:

• A.

  ambas são da competência privativa do Prefeito Municipal;

• B.

  ambas são da competência exclusiva dos Vereadores;

• C.

  aquela é da competência privativa do Presidente da Câmara; esta, da competência privativa da Mesa da Câmara;

• D.

  esta é da competência privativa do Presidente da Câmara; aquela, da competência privativa da Mesa da Câmara;

• E.

  esta é da competência privativa dos Vereadores; aquela, da competência do Prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara.