Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as assertivas abaixo com F, para falsa e V, para verdadeira, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, exclui a aplicação de qualquer penalidade.

( ) Todos os que, de qualquer forma, concorram para a infração, ou delas se beneficiem, por ela respondem.

( ) Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular do contribuinte, ou, se pessoa jurídica, do seu titular ou sócio, e se o morador ou detentor se recusar a fazer sua exibição, a fiscalização, para evitar a remoção clandestina, pode entrar no domicílio, se durante o dia, e apreendê-la, providenciando o mandado judicial no prazo de cinco dias contados da apreensão.

( ) O trânsito irregular de mercadoria pode ser corrigido pela ulterior emissão ou apresentação do documento fiscal exigido em lei ou regulamento.

( ) Em caso de apreensão de mercadoria, se o contribuinte não sanear as irregularidades no prazo de 30 dias contados da apreensão, será lavrado auto de infração com proposição de aplicação da pena de perda das mercadorias em favor do Estado, assegurado ao contribuinte o prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa.

• A. F, V, V, F, F
• B. V, V, F, F, V
• C. F, V, F, F, F
• D. F, F, V, V, F
• E. F, F, V, F, V

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Em caso de ICMS cobrado sob a modalidade de substituição tributária, é assegurado ao sujeito passivo por substituição o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

( ) O contribuinte substituído, ao ingressar com pedido de restituição de imposto pago por força da substituição tributária, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, pode se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.

( ) Somente o sujeito passivo tem legitimidade para pleitear restituição de quantia indevidamente recolhida ao Estado a título de ICMS.

• A. F, V, V, F
• B. F, F, F, F
• C. V, F, F, F
• D. F, F, V, V
• E. F, F, V, V

Considerando as normas relacionadas à apuração, em determinado período, do movimento real das saídas tributáveis realizadas pelo estabelecimento de contribuinte do ICMS através de levantamento fiscal, assinale a seguir, a afirmativa incorreta.

• A. No levantamento fiscal pode ser usado qualquer meio indiciário.
• B. O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.
• C.

  Quando o estabelecimento operar com mercadorias sujeitas a alíquotas internas diferentes, adotar-se-á, para efeito de tributação, a maior das alíquotas.

• D.

  O débito do imposto apurado em levantamento fiscal é exigido em auto de infração, com a respectiva multa e demais encargos devidos.

• E.

  Quando, em levantamento fiscal, for constatada a supervaloração do estoque inventariado, considerar- se-á ocorrida operação ou prestação tributável.

Assinale a afirmativa correta.

• a.

  Incide o ICMS no recebimento, pelo destinatário, de combustível derivado do petróleo, oriundo de outra unidade da Federação e destinado ao seu próprio consumo.

• b.

  Em relação às mercadorias importadas do exterior por pessoa jurídica, o ICMS só incidirá por ocasião da saída do estabelecimento do importador.

• c.

  O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoa física, destinados a seu consumo próprio.

• d.

  Não incide ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual de bens, realizada por contribuinte do imposto, quando sem resultado financeiro para o prestador.

• e.

  Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços.

A empresa A, tendo contratado a venda, para o exterior, de produtos primários, efetuou a respectiva remessa do seu estabelecimento 1 para outro estabelecimento dela própria (estabelecimento 2), para o fim específico de efetivar a exportação. Decorridos 30 dias da remessa, tendo sido o negócio parcialmente desfeito, foi efetivada a exportação de 60% dos produtos e retornados os outros 40% ao estabelecimento remetente. Considerando a situação descrita, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na remessa dos produtos do estabelecimento 1 para o estabelecimento 2 não incide o ICMS.

( ) Na data da efetivação da exportação tornou-se devido o ICMS sobre 60% dos produtos.

( ) Na data da efetivação da exportação tornou-se devido o ICMS sobre 40% dos produtos.

( ) Na saída dos bens não exportados (40% do total) em retorno ao estabelecimento 1 não é devido o ICMS.

• a.

  F, V, F, V

• b.

  V, F, V , F

• c.

  V, F, F, V

• d.

  F, F, V, V

• e.

  V, V, F, F

Considerando as normas relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na saída de mercadoria com isenção do ICMS sujeita a condição posterior, não satisfeita a condição, considera- se devido o imposto a partir do momento em que se caracterizar como descumprida a condição.

( ) Desde que realizem operação descrita como fato gerador do ICMS, incluem-se, entre os contribuintes do imposto os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

( ) A pessoa física que adquira, em licitação promovida pelo poder público, mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, se caracterizará como contribuinte do ICMS se praticar a operação com habitualidade.

• a.

  F, V, V

• b.

  F, V, F

• c.

  V, V, F

• d.

  F, F, V

• e.

  V, F, V

Assinale a afirmativa correta.

• a.

  De acordo com as normas previstas na legislação, ocorre o diferimento do ICMS quando o recolhimento do imposto lançado por ocasião da operação com determinada mercadoria ou prestação de serviço for transferido para operação ou prestação posterior.

• b.

  Como regra geral, o diferimento do ICMS, quando previsto para operação com determinada mercadoria, não alcança a prestação do serviço de transporte a ela relacionada.

• c.

  Na documentação fiscal relativa à operação ou prestação com ICMS diferido, além do destaque do imposto diferido deverá ser consignado que se trata de operação ou prestação com pagamento do imposto diferido e o fundamento do diferimento.

• d.

  Quando a operação promovida pelo adquirente da mercadoria recebida com o ICMS diferido não estiver alcançada pelo diferimento, for isenta ou não tributada, encerra-se o diferimento.

• e.

  Tratando-se de mercadoria adquirida para comercialização e que tenha sido objeto de operação com diferimento do ICMS, ocorrendo sua perda por qualquer motivo, o adquirente deverá recolher o imposto diferido em documento de arrecadação distinto, podendo creditar-se do respectivo valor.

Assinale, a seguir, a opção que não consta na legislação como hipótese prevista de substituição tributária no ICMS.

• a.

  Responsabilidade atribuída ao adquirente, pelo recolhimento do imposto devido pelo alienante.

• b.

  Responsabilidade atribuída ao remetente, pelo recolhimento do imposto devido pelo destinatário.

• c.

  Responsabilidade atribuída ao prestador do serviço de transporte, pelo recolhimento do imposto devido pelo alienante da mercadoria transportada.

• d.

  Responsabilidade atribuída ao remetente, pelo imposto devido pelo prestador do serviço de transporte da mercadoria remetida.

• e.

  Responsabilidade atribuída ao depositário da mercadoria, pelo imposto devido pelo depositante em operações antecedentes.

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) No caso de prestação de serviço de transporte de carga executado por empresa transportadora de outro Estado da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço atribuída ao alienante ou remetente da mercadoria fica excluída mediante prova de que o imposto foi pago pela transportadora antes de iniciada a prestação.

( ) A empresa de transporte rodoviário de carga inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais é responsável, na condição de substituta tributária, pelo pagamento do imposto devido na prestação realizada por terceiros, sob a forma de subcontratação, ficando excluída sua responsabilidade se os terceiros subcontratados também forem inscritos no referido cadastro.

( ) Em caso de imposto recolhido por substituição tributária, relativo a fato gerador ainda não ocorrido, o contribuinte substituído tem direito à restituição da parcela paga a maior sempre que a operação que caracterizar o respectivo fato gerador efetivo se der por valor inferior ao que serviu de base de cálculo do imposto pago por substituição.

• a.

  V, V, V

• b.

  V, F, V

• c.

  F, F, F

• d.

  F, F, V

• e.

  V, F, F

Assinale as afirmativas abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Nas operações interestaduais com mercadorias, realizadas com destinatário não contribuinte do imposto, as alíquotas do ICMS são as mesmas aplicáveis a operações internas.

( ) Nas operações interestaduais com mercadorias, realizadas com destinatário contribuinte do imposto, a alíquota do ICMS será, conforme o caso, 7% ou 12%.

( ) Nas operações internas com cigarros a alíquota do ICMS é 25%.

( ) Nas operações internas com arroz, feijão, fubá de milho, farinha de mandioca e leite in natura, a alíquota do ICMS é 0%.

• a.

  F, F, V, F

• b.

  V, V, V, F

• c.

  F, V, V, F

• d.

  V, F, F, V

• e.

  F, V, F, V