Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

São objetivos prioritários do Distrito Federal, EXCETO:

• A. Promover o bem de todos.
• B. Preservar os interesses individuais.
• C. Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• D. Dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são símbolos do Distrito Federal, EXCETO:

• A. Bandeira.
• B. Hino.
• C. Selo.
• D. Brasão.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:

• A. Um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. Dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. Dois anos, sem prorrogação.
• D. Três anos, sem prorrogação.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos:

• A. Cinquenta anos de idade.
• B. Sessenta anos de idade.
• C. Sessenta e cinco anos de idade.
• D. Setenta anos de idade.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante, EXCETO:

• A. Plebiscito.
• B. Referendo.
• C. Consulta pública.
• D. Iniciativa popular.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, EXCETO:

• A. Perda da função pública.
• B. Cassação dos direitos políticos.
• C. Indisponibilidade dos bens.
• D. Ressarcimento ao erário.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre a educação, é INCORRETO afirmar que:

• A. A educação é direito de todos e deve compreender as áreas cognitiva, afetivo-social e físico-motora.
• B. O ensino público de nível fundamental será obrigatório e gratuito.
• C. O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo.
• D. O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

• A. Sigilo das contas públicas.
• B. Impessoalidade.
• C. Razoabilidade.
• D. Moralidade.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, EXCETO:

• A. Gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.
• B. Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
• C. Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
• D. Vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre a saúde, é INCORRETO afirmar que:

• A. A saúde é direito de todos e dever do Estado.
• B. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle.
• C. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS.
• D. A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.