Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I – A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existência do fato ou afastar o servidor acusado da respectiva autoria.

II – A destituição do cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeitas às penalidades de advertência e suspensão.

III – A pena de demissão com a nota "a bem do serviço público" somente é cabível no caso de ato de desídia no cumprimento do dever.

• A.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• B.

  As afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  As afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  As afirmativas II e III estão incorretas.

Com base nas disposições da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.

• A.

  A investidura no cargo público ocorrerá com o ato de nomeação.

• B.

  O estágio probatório é o período de três anos de exercício em que o servidor ficará sob observação e a Administração apurará a conveniência ou não de sua permanência no serviço público.

• C.

  O ato de nomeação, uma vez praticado, não poderá ser cancelado.

• D.

  O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação.

• E.

  O período de afastamento por licença por motivo de doença em pessoa da família não será considerado para fins de avaliação no estágio probatório.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo serão apuradas, observados os seguintes requisitos, exceto:

• A.

  pontualidade.

• B.

  dedicação.

• C.

  eficiência.

• D.

  aptidão.

• E.

  idoneidade moral e financeira.

Sobre as penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

• A.

  A pena de advertência será aplicada nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres funcionais.

• B.

  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, contados da data da decisão final da pena aplicada.

• C.

  O servidor suspenso perderá todas as vantagens do cargo, exceto a remuneração do mês em que estiver cumprindo a pena de suspensão.

• D.

  A pena de demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.

• E.

  A pena de demissão por crime contra a administração pública poderá ser aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar.

O afastamento preventivo do servidor infrator, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, compete

• A.

  ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal.

• B.

  à chefia imediata.

• C.

  ao Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  ao Juiz Diretor do Foro.

• E.

  ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de

• A.

  10 dias.

• B.

  03 dias.

• C.

  15 dias.

• D.

  20 dias.

• E.

  30 dias.

No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante

• A.

  duas testemunhas que saibam ler e escrever.

• B.

  seis testemunhas que saibam ler e escrever.

• C.

  oito testemunhas que saibam ler e escrever.

• D.

  quatro testemunhas que saibam ler e escrever.

• E.

  dez testemunhas que saibam ler e escrever.

Sobre a divisão judiciária no Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

• A.

  Circunscrição constitui-se de um ou mais municípios formando área contígua.

• B.

  Cada Circunscrição possui tantos distritos judiciários quantos são os distritos administrativos fixados em lei.

• C.

  Campo Grande, Três Lagoas e São Gabriel do Oeste são comarcas de entrância especial em decorrência da relevância econômica para as regiões do Estado em que se localizam.

• D.

  A classificação das comarcas decorre exclusivamente dos seguintes fatores: movimento forense, densidade demográfica e situação geográfica.

• E.

  Em caso de criação de comarca integrada por mais de um município, preferentemente, serlhe- á dado o nome daquele município de maior população e de mais fácil acesso.

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, qual das comarcas abaixo pode ser classificada como entrância especial?

• A.

  Três Lagoas

• B.

  Dourados

• C.

  Ponta Porã

• D.

  Corumbá

• E.

  Aquidauana

Nos termos da Lei n° 1.071/90 é correto afirmar que nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o Juizado do foro

• A.

  do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

• B.

  do domicílio do réu.

• C.

  do domicílio do autor ou do local do ato ou fato.

• D.

  da residência do réu;

• E.

  do local onde o réu exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.