Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

O servidor público do Município de Parauapebas possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Municipal n.º 4.231, de 26 de abril de 2002. Dentre tais garantias, está a estabilidade. Em virtude dela, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo

• A.

  mediante processo de avaliação periódica de desempenho.

• B.

  quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de defesa estabelecido em lei complementar federal.

• C.

  quando for inadimplente para com o órgão que represente sua categoria profissional.

• D.

  em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas, a investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. No que atine a isso, é incorreto asseverar que

• A.

  o concurso público terá validade de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

• B.

  a aprovação em concurso não cria direitos à nomeação.

• C.

  o concurso somente poderá ser realizado no prazo mínimo de quinze dias após o encerramento das inscrições.

• D.

  não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

É vedado legalmente ao servidor público municipal, exceto:

• A.

  promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

• B.

  atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, posto que se trate de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.

• C.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública.

• D.

  participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

Ao Município de Parauapebas compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente a seguinte atribuição:

• A.

  celebrar convênios com outros municípios, com o Estado e com a União, mediante autorização de Lei Municipal, para realização de obras de infraestrutura e prestação de serviços públicos de interesse comum.

• B.

  constituir consórcios com outros entes públicos, mediante autorização legislativa dos participantes, para a execução de obras e prestação de serviços públicos de interesse comum.

• C.

  fomentar o comércio e a indústria localizados no território municipal.

• D.

  participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou o Município, na ocorrência de interesse comum.

Em consonância com a Lei Municipal n.º 4.283, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Código de Posturas do Município de Parauapebas, especificamente no que concerne às disposições do trânsito público, assinale a alternativa correta.

• A.

  É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, sob quaisquer circunstâncias.

• B.

  É expressamente proibido pintar faixa de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com a finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em desacordo com as normas técnicas da Prefeitura.

• C.

  Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não, e de tração animal serão determinados pela Câmara Municipal.

• D.

  Nos logradouros públicos da cidade, excepcionalmente é permitido amarrar animais, desde que em árvores.

Toda matéria sujeita a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas traduz-se em proposições. O Plenário, enquanto órgão soberano, realiza a apreciação das proposições, as quais não poderão consistir em

• A.

  indicações.

• B.

  moções.

• C.

  substitutivos.

• D.

  interpolações.

Sendo o representante legal do Poder Legislativo Municipal nas suas relações externas, cabendolhe também as funções administrativas e diretivas das atividades internas, o Presidente da Câmara do Município de Parauapebas é responsável pelo desempenho de diversas atribuições importantes para o funcionamento da mesma. Ele, porém, é regimentalmente incompetente para,

• A.

  quanto aos serviços da Câmara, declarar prejudicada uma proposição em face de rejeição ou de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ainda que haja requerimento que consubstancie reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.

• B.

  quanto às atividades legislativas, expedir decretos legislativos para consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência se desejar discuti-los.

• C.

  quanto às sessões, decidir sobre o impedimento de Vereador para votar.

• D.

  quanto à polícia interna, permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, mesmo que este não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

Constitui, respectivamente, atribuição do 1.º Secretário e do 2.º Secretário da Mesa da Câmara Municipal de Parauapebas:

• A.

  admitir no recinto do Plenário somente a presença dos vereadores, convidados especiais e funcionários da secretaria administrativa; enumerar, em ordem cronológica, os atos do presidente em Plenário.

• B.

  fazer cumprir a emissão das portarias da Câmara; expedir determinações aos servidores da Câmara para adentrarem no recinto do Plenário.

• C.

  substituir o Vice-Presidente nas suas atribuições, licenças e impedimentos, ficando nas duas últimas hipóteses, investido da plenitude das respectivas funções; assinar, conjuntamente com o Presidente e o 1.º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados às sanções.

• D.

  realizar as notas taquigráficas das sessões do Plenário; substituir o 1.º Secretário na sua ausência, licenças e impedimentos.

Há duas espécies regimentais de processo de votação em vigor na Câmara Municipal de Parauapebas: o nominal e o simbólico. Quanto aos mesmos, assinale a alternativa correta.

• A.

  No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

• B.

  No processo simbólico de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

• C.

  No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a se levantarem e os que forem contrários a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

• D.

  No processo nominal de votação, o Presidente convida os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação dos resultados.

Consoante a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre

• A.

  a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal.

• B.

  autorizar referendos ou plebiscitos.

• C.

  mudar temporariamente sua sede.

• D.

  conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município.