Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Acerca do Estágio Probatório regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei n.º 525/2004), assinale a afirmativa CORRETA:

• A. O servidor em estágio probatório não poderá ser designado para exercer função gratificada de direção, chefia e assessoramento, mesmo que as atividades desenvolvidas no exercício da respectiva função sejam semelhantes, correlatas ou complementares às funções originárias do seu cargo efetivo.
• B. O servidor em estágio probatório será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico pelo Serviço Médico Pericial, entre o 24º. (vigésimo quarto) e o 30º. (trigésimo) mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.
• C. O servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 04 (quatro) anos.
• D. Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no processo de avaliação, caberá somente ao Chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, dando ciência do fato ao interessado.
• E. A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório não será suspensa, quando o servidor afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei Complementar n.º 15/2005 (que dispõ e sobre a Reestruturaçã o do Regime Pró prio de Previdê ncia do Municí pio de São José dos Pinhais), assinale a alternativa CORRETA.

• A. É atribuição comum da Diretoria Executiva propor, para fins de aprovação do Conselho de Administração, os Balancetes Mensais, bem como o Balanço, as Contas Anuais do PREV-SÃO JOSÉ, e demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência funcional.
• B. Compete ao Conselho Fiscal aprovar os Balancetes Mensais, bem como o Balanço e as Contas Anuais do PREV-SÃO JOSÉ.
• C. Compete ao Conselho de Administração acompanhar e controlar a execução do Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos.
• D. No desempenho de suas atribuições, a Diretoria Executiva poderá examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, propor a contratação de perito.
• E. A representação do PREV-SÃO JOSÉ caberá ao Diretor Administrativo e Financeiro.

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor:

I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos.

II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias.

III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão.

IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.

De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. I e III.

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado:

I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável.

II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica.

III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos.

De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

• A. somente a afirmativa I está correta.
• B. somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. todas as afirmativas estão corretas.
• D. somente a afirmativa III está correta.
• E. somente as afirmativas I e III estão corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado:

I) Aposentadoria por invalidez;

II) Aposentadoria compulsória;

III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

IV) Aposentadoria por idade;

V) Auxílio Doença;

VI) Salário Maternidade;

VII) Pensão por Morte;

• A. Há apenas uma afirmativa correta.
• B. Há apenas duas afirmativas corretas.
• C. Há apenas três afirmativas corretas.
• D. Há apenas quatro afirmativas corretas.
• E. Há apenas cinco afirmativas corretas.

Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge:

I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica.

III) pela anulação do casamento.

IV) pelo óbito.

V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.

• A. I,II,III e V.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I,II,III e IV.
• E. I e II.

Para as afirmativas abaixo, coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F): De acordo com o Código de Obras do Município de Paranaguá-PR, a instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que esses satisfaçam as seguintes condições:

( ) Excedam a largura das calçadas, no máximo em 50cm.

( )Não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em cota referida ao nível da calçada.

( ) Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas de nomenclatura de logradouros.

( ) São proibidos toldos móveis.

Preenche corretamente as lacunas:

• A.

  V, V, V, F.

• B.

  F, F, V, F.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, V, F, F.

Quanto ao fechamento e conservação de terrenos no alinhamento é incorreto afirmar que:

• A.

  Os terrenos não edificados situados dentro da Macrozona Urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, mesmo que o logradouro público não tiver pavimentação.

• B.

  Os terrenos que margeiam as estradas de rodagem serão obrigatoriamente fechados no alinhamento frontal.

• C.

  Não será permitido o emprego de espinheiros para fechamento de terrenos.

• D.

  É proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas elétricas, nos muros frontais, laterais e de fundos.

A linha divisória legal que limita o lote com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais chama-se:

• A.

  Alinhamento predial.

• B.

  Afastamento.

• C.

  Recuo de ajardinamento.

• D.

  Área de frente.

O requerimento de __________________ deverá ser preenchido em formulário próprio, contendo os usos e demais intenções do serviço ou da edificação pretendida, os documentos comprobatórios de sua propriedade. À Municipalidade, em reposta ao pedido de _____________________, cabe apontar por escrito as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (zona, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, número máximo de pavimentos permitidos, recuos e afastamentos mínimos, diretrizes de arruamento, projeção de vias, atingimento, fachos de telefonia, energia e drenagem, croqui da localização). O termo que preenche corretamente as lacunas é:

• A.

  Aprovação de Projeto Arquitetônico.

• B.

  Consulta Prévia.

• C.

  Alvará de Construção.

• D.

  Alvará de Habite-se.