Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), quanto à fiscalização de obras, a aplicação de multas, independente de outras penalidades legais aplicáveis, serão impostas quando:

I - Forem falseadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo.

II - As obras forem executadas de acordo com o projeto aprovado, com a licença fornecida ou com as normas da presente Lei.

III - A obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado.

São incorretas as afirmativas:

• A.

  Somente II.

• B.

  II e III.

• C.

  Todas são corretas.

• D.

  I, II e III.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), sobre a demolição parcial ou total de edificação é INCORRETO afirmar que:

• A.

  A obra poderá será demolida se houverem débitos pendentes quanto às licenças de aprovação e construção, mesmo se a obra for executada de acordo com o projeto aprovado.

• B.

  Poderá ser demolida a construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Municipalidade, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais, não havendo possibilidade para ajustá-la à legislação pertinente.

• C.

  Será demolida a obra julgada em risco, quando o proprietário se recusar a tomar as providências determinadas pela Municipalidade para sua segurança.

• D.

  A demolição será precedida de vistoria por uma comissão composta por 03 (três) engenheiros e/ou arquitetos, designados pelo Chefe do Poder Executivo, pertencentes ou não ao quadro de funcionários da Municipalidade.

Quanto aos principais aspectos da Lei 12.216/01, pode-se citar:

I - Reorientação do modelo assistencial.

II - Responsabilidade do Estado para desenvolver políticas públicas para esta população.

III - Internação como ultimo recurso terapêutico.

IV - Proibição de internações em instituições asilares.

V - Políticas iguais para qualquer tipo de paciente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Apenas a afirmativa V é falsa.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente a título de compensação ambiental, exceto:

• A.

  Monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas afetadas ou de influência.

• B.

  Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local.

• C.

  Pagar multa para o poder público municipal, o qual será o responsável para tomar as iniciativas cabíveis para recuperar o meio ambiente degradado.

• D.

  Adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas aquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Paranaguá.

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, analise as afirmativas:

O ______________________ consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, em face das características ou atributos das áreas.

O _____________________ estabelecerá as diretrizes ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, e se realizará a partir da análise das condições do meio ambiente, natural e construído, e das tendências econômicas e sociais.

As palavras que preenchem corretamente as lacunas é:

• A.

  Zoneamento Ecológico Econômico, Planejamento Ambiental.

• B.

  Zoneamento Ambiental, Planejamento Ambiental.

• C.

  Planejamento Ambiental, Projeto de Desenvolvimento sustentável.

• D.

  Zoneamento Urbano, estudo ambiental simplificado.

De acordo com a Lei Complementar 95/2008, o Sistema de Áreas Verdes no município de Paranaguá-PR compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico e abrangerá:

I - praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização.

II - arborização de vias públicas.

III - unidades de conservação.

IV - áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados.

V - remanescentes de vegetação regional, natural, representativo dos segmentos do ecossistema.

VI - Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal.

VII - Somente áreas públicas e institucionais.

São incorretas as alternativas:

• A.

  IV, somente.

• B.

  IV e V.

• C.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

• D.

  VII, somente.

O Plano Diretor é obrigatório para:

• A.

  Estados com mais de 300 municípios.

• B.

  Gestão da política estadual de saúde.

• C.

  Definição das áreas de atuação dos CRAS.

• D.

  Municípios com mais de vinte mil habitantes.

O Plano Diretor deve ser aprovado na:

• A.

  Assembleia Legislativa.

• B.

  Câmara e Senado Federal.

• C.

  Câmara Municipal.

• D.

  Conselho Estadual de Assistência Social.

De acordo com o Artigo 48 do Código de Saúde do Paraná, é infração leve aquela em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante. Assinale a alternativa correspondente à uma circunstância atenuante:

• A.

  Ter o infrator agido com dolo.

• B.

  Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na legislação sanitária.

• C.

  Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração.

• D.

  Procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minimizar as consequências do ato lesivo à saúde pública, que lhe foi imputado.

De acordo com o Artigo 187 do Código de Saúde do Paraná, os edifícios deverão ser abastecidos diretamente da rede pública, quando houver, sendo obrigatória a existência de reservatórios, para atender a demanda dos mesmos, quando o sistema de abastecimento estiver em manutenção, e não puder assegurar absoluta continuidade no fornecimento de água. Assinale a alternativa correta em relação aos reservatórios:

• A.

  Os reservatórios deverão ser providos de cobertura adequada, com tampa de inspeção constituída de material corrosivo, devidamente instalado sobre a borda, de maneira que impeça a entrada de materiais estranhos e infiltrações, sem necessidade de travamento.

• B.

  O acesso dos reservatórios deve ser facilitado, sem restrição na entrada de pessoas.

• C.

  Canalização de limpeza, provida de registro, funcionando por gravidade ou por meio de elevação mecânica, com a tomada no fundo do reservatório, para drenagem total do mesmo, visando sua limpeza e desinfecção.

• D.

  Será obrigatória a limpeza periódica dos reservatórios de água, por período não superior a um ano.